Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

1- Qual possibilidade da Secretaria Competente, fornecer a relação de Alvarás de Licença do Transporte Escolar que circulam no município de Guaíba?

2- Existe uma espera de novas licenças na Secretaria?solicito se possivel esta relação?

3- Como tem se dado a fiscalização desses veículos ?

Justificativa:

A LeI 110/14 que tem por objetivo  ´´Regular o Transporte Escolar no âmbito municipal ``,consiste em proteger seus usuários ao regular a idade dos veículos transportadores, ao verificar e exigir os equipamentos de segurança; ao exigir e fiscalizar a capacidade do motorista que exerce o transporte escolar,entre outros.

Art 4° A relação de interessados na espera de novas licenças será organizada pela Diretoria de Mobilidade Urbana e acompanhado por Órgão Representativo da Categoria,devendo a mesma ser afixada em local visível no Departamento de Transporte do Município e no Órgão Representativo da Categoria, tornando-se assim público.