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A Vereadora que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue: Já está em vigor a Lei 14.553/23, que determina a inclusão de informações sobre pertencimento a segmento étnico-racial em registros administrativos direcionados a empregadores e a trabalhadores do setor privado e do setor público, a fim de subsidiar políticas públicas. Essa lei estabelece procedimentos e critérios de coleta de informações relativas a cor e raça no mercado de trabalho. Essas informações deverão ser utilizadas na Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial, instituída por aquele estatuto. Com isso sugiro a secretaria competente analisar a possibilidade da composição de uma cadeira no conselho municipal da educação para fins de igualdade racial. Justificativa:As normas dos Direitos Humanos foram criadas para reconhecer e protegera dignidade de todos os seres humanos. O governo é obrigado a assegurar que a lei seja cumprida e nós também temos as nossas responsabilidades, devemos respeitar os direitos do outro. Direito à vida, à integridade física e à dignidade são alguns exemplos do que se é assegurado pela lei. Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108726/07/2023 12:17:12
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Documento publicado digitalmente por em 26/07/2023 ás 12:16:53.
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