1. Relatório:

 Esta solicitou parecer jurídico sobre a forma e legalidade do projeto acima referido. 

2. Parecer:

Cabe salientar que a justificativo do Poder Executivo, que tem a competência para iniciativa de projetos dessa natureza, é no sentido de que os imóveis lindeiros ao Guaíba ficaram sem acesso porque a rua que havia foi tomada pelo mesmo.

A Servidão tem o objetivo de proporcionar ao Prédio Dominante, em detrimento do Prédio Serviente, uma utilidade, tornando-o mais útil (proveitoso), agradável (prazeroso) ou cômodo (adequado). É uma verdadeira restrição ao direito de uso e gozo que sofre a propriedade, em benefício do prédio dominante, em virtude da vontade das partes ou da Lei. É constituída por declaração expressa ou testamento (não pode ser presumida), devidamente registrada registrada(o) no Cartório de Registro de Imóveis (Art. 1378).

Como se vê os proprietários entendem essa necessidade e colocam a disposição do Município a fração de terras objeto da doação para que a comunidade ribeirinha, lindeiros e demais pessoas possam ter acesso ao Guaíba. Exemplo desse tipo de servidão pode ser visto com muita facilidade ao se visitar Florianópolis (a ilha) onde existem inúmeras servidões.

Diante do quanto disso percebe-se que não há vício de iniciativa e há um bem maior a ser preservado, ou seja, o bem estar da sociedade guaibense, especialmente os lindeiros do Guaíba que poderão usufruir o mesmo de forma mais tranquila. 

Conclusão:

Ante o exposto, em atendimento à solicitação de PARECER a Procuradoria OPINA pela regular tramitação do presente projeto, no entanto a análise de mérito do mesmo cabe ao plenário.

É o parecer.

Guaíba, 12 de maio de 2015.

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Heitor de Abreu Oliveira
Procurador Jurídico