Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Ata n.º 026/2023 – Sessão Ordinária

Aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, reuniu-se o Poder Legislativo de Guaíba em sessão ordinária presidida pelo Vereador Florindo Rodrigues dos Santos e secretariada pelo Vereador João Carlos da Silva Caldas. Estiveram presentes os Vereadores Alessandro dos Santos Alves, Alex Sandro Medeiros da Silva, Antonio Arilene Pereira, Carla Josiane Vargas Rebello, Everton Silva Gomes, Graciano Brum Pereira, João Francisco de Assis Colares Peres, Luciano Luiz Luz da Rocha, Manoel Jardim da Silveira, Marcio da Motta Correa, Marcos Sidney Silva de Oliveira, Miguel Duarte Crizel, Romeu Nunes Orestes, Rosalvo Duarte e Tiago Luís Argenton Green. Ordem do Dia: Leitura de texto religioso ou de cunho filosófico e de um artigo do Regimento Interno. Leitura e votação da Ata n.º 025/23 - Aprovada por unanimidade. Projeto de Lei n.º 034/23 - Executivo Municipal - "Institui o Programa de Guarda Subsidiada, em família extensa ou ampliada, de crianças e adolescentes em situação de risco por violação de direitos no município de Guaíba e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 038/23 - Executivo Municipal - "Altera o art. 1º Lei Municipal nº 2.804/2011 que autoriza o Município de Guaíba a doar uma fração de terras à empresa Masterflake Indústria e Reciclagem LTDA e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei n.º 039/23 - Executivo Municipal - "Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 2.154/2006 que autoriza o Município de Guaíba a doar uma fração de terras à Perin e Silva LTDA, para instalação de sua sede e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei n.º 040/23 - Executivo Municipal - "Altera o art. 1º da Lei Municipal n.º 1.800/2003 que autoriza o Município de Guaíba a doar uma fração de terras à empresa Gavasso & Bianquini LTDA, para instalação de uma unidade de transportes de cargas e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei n.º 041/23 - Executivo Municipal - "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças e Orçamento. Aprovado por unanimidade com emenda. Projeto de Lei n.º 042/23 - Executivo Municipal - "Altera a Lei Municipal nº 4.327 de 03 de março de 2023, que cria o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON e fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor. Projeto de Lei n.º 039/23 - Ver. Alex Medeiros - "Institui a Semana da Cultura Evangélica no âmbito do Município de Guaíba e dá outras providências". Substitutivo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 054/23 - Ver. Marcos de Oliveira - "Regulamenta, no âmbito do Município de Guaíba, a Lei no 13.722, de 04 de outubro de 2018, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e de funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil". Aprovado por unanimidade com emenda. Projeto de Lei n.º 066/23 - Ver.ª Carla Vargas - "Cria o Programa Permanente em Saúde Mental no âmbito das escolas públicas da rede municipal de ensino". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 068/23 - Ver. Marcos de Oliveira - "Dá denominação oficial para a Rua Travessa Bernardo Lopes, no Bairro Florida". Substitutivo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 073/23 - Ver. Luciano Rocha - "Denomina de Praça Gabriel Marques Cavalheiro, a Praça no Bairro Columbia City, localizada na Rua Henrique Levandowski esquina com a Rua Antônio Martins". Substitutivo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 074/23 - Ver. Marcos de Oliveira - "Cria o Programa Permanente Melhorias na Rede Elétrica com Segurança no âmbito das escolas públicas da rede municipal de ensino". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 081/23 - Ver. João Colares - "Determina a fixação no solo da base das goleiras que se destinam a práticas esportivas nos espaços públicos e privados no Município de Guaíba". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Educação, Cultura e Esporte. Projeto de Lei n.º 082/23 - Ver. Marcos de Oliveira - "Dispõe sobre obrigatoriedade da disponibilização de lixeiras com sensor de abertura automática nos banheiros para deficientes, em ambientes privados, no Município de Guaíba e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor. Moções: Moção n.º 028/23 - Ver. João Caldas - Moção de Repúdio ao Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central que mantém a taxa básica de juros da economia (Selic) em 13,75% – a mais alta do mundo. Aprovado por maioria. Moção n.º 029/23 - Ver. Tiago Green - Moção de Apoio à Associação de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul - ABERGS, ao chamamento dos aprovados remanescentes dos concursos públicos e a PLC 182/23. Aprovado por unanimidade. Moção n.º 030/23 - Ver. Rosalvo Duarte - Moção de Repúdio à condenação do ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Moção n.º 032/23 - Ver. Manoel da Silveira - Moção de Apoio à Assembleia Legislativa hipotecando solidariedade a todos os Deputados Estaduais que estão a favor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que torna "protegidos e imutáveis em sua integralidade" símbolos do Estado. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado por maioria. Requerimento à Mesa Diretora: Requerimento n.º 391/23 - Ver. Everton Gomes - Requer sessão solene em homenagem a Sra. Denise Cristina Dutra Branco, ao Sensei André Luís Pinheiro Goulart, ao Sensei José Alexandre Brito e ao Senhi Shihan Francisco Filho. Aprovado por unanimidade. Verificado que a sessão atingiu o limite do tempo estabelecido no Regimento Interno, o senhor Presidente encerrou a sessão, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária, dia primeiro de agosto do corrente ano, no horário regimental. Desta forma, esta ata foi lavrada, distribuída em avulsos, aprovada e assinada pelos vereadores presentes.

ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:73740845015
18/07/2023 16:53:53

JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
18/07/2023 17:05:37

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
18/07/2023 17:11:50

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
18/07/2023 17:54:41

LUCIANO LUIZ LUZ DA ROCHA:55436927068
19/07/2023 11:46:28

ROSALVO DUARTE:38449714087
19/07/2023 11:52:21

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
19/07/2023 13:33:16

FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
19/07/2023 15:16:28

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
19/07/2023 16:21:20

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
20/07/2023 12:12:18

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
21/07/2023 21:29:44

ROMEU NUNES ORESTES:36884189053
24/07/2023 11:34:44

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
24/07/2023 11:34:51

MARCIO DA MOTTA CORREA:88153606034
01/09/2023 17:30:39

GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
26/10/2023 09:34:05