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"Dispõe sobre o pagamento de complemento no vencimento básico dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias, em observância ao disposto no § 9º, do art. 198 da Constituição Federal, e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, acolhe o parecer do relator e opina pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade da proposição. Sala das Comissões, 14 de Julho de 2023.
 ROSALVO DUARTE:3844971408714/07/2023 17:33:47 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308714/07/2023 17:34:49 EVERTON SILVA GOMES:6341837100015/07/2023 14:58:53 |
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Documento publicado digitalmente por em 14/07/2023 ás 17:18:51. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 46d756515146fdaf42c67fa585559364.
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