Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 077/2023
PROPONENTE : Ver. Dr. João Collares

"Altera a Lei Municipal no 3.711, de 28 de agosto de 2018, para aumentar o valor das multas aplicáveis."

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Dr. João Collares.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, acolhe o parecer do relator e opina pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade da proposição.

Sala das Comissões, 14 de Julho de 2023.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. Everton da Academia (PTB)
Relator

Ver. Rosalvo Duarte (PL)
Secretário
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilROSALVO DUARTE:38449714087
14/07/2023 17:35:15
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
14/07/2023 17:35:16
ICP-BrasilEVERTON SILVA GOMES:63418371000
15/07/2023 14:59:42
Documento publicado digitalmente por em 14/07/2023 ás 17:12:27. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 46d756515146fdaf42c67fa585559364.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 178557.