Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |||||||||
"Altera a Lei Municipal no 3.711, de 28 de agosto de 2018, para aumentar o valor das multas aplicáveis." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Dr. João Collares. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, acolhe o parecer do relator e opina pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade da proposição. Sala das Comissões, 14 de Julho de 2023.
ROSALVO DUARTE:38449714087 14/07/2023 14:35:15 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087 14/07/2023 14:35:16 EVERTON SILVA GOMES:63418371000 15/07/2023 11:59:42 |
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