Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

Quantas residências foram notificadas, por apresentar, através da medição de satélite, uma área construída maior do que estava registrada na prefeitura?

Quantos desses moradores contestaram a medição do satélite?

Desses que contestaram as medições, quantos tiveram a correção efetuada?

Justificativa:

Depois da liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do RS, suspendendo a Lei que reajusta o valor venal dos imóveis na cidade de Guaíba, que incide diretamente sobre a cobrança do IPTU. A prefeitura de Guaíba tem ameaçado os contribuintes, dizendo que irá cobrar o valor da atualização das novas medições por satélite e que essas terão um valor pesado para os cidadãos. No entanto existe uma série de questionamentos sobre essa atualização, através da medição via satélite. Temos informação que centenas de pessoas procuraram a prefeitura questionando a medição, e que os mais diversos erros ocorreram nesse processo. Muitos, têm reclamado que apesar da contestação enfrentam dificuldades para regularizar a medição.