Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Bancada do PPS, solicita a Mesa Diretora que  após os tramites regimentais, envie correspondência ao Conselho Tutelar de Guaíba para que   responda o que segue:
01 – Quantos casos de crianças, adolescentes e famílias já foram atendidos pelo Conselho Tutelar este ano?
02 – O Conselho Tutelar conta com equipe interprofissional própria, para realização da avaliação dos casos atendidos?

Justificativa

O Conselho Tutelar, a exemplo do que ocorre com o Juiz da Infância e da Juventude (conforme arts. 150 e 151, do ECA), deveria ter uma equipe técnica interprofissional permanentemente à sua disposição, pois a maioria dos casos atendidos (senão todos), demanda uma avaliação técnica criteriosa, sob a ótica interdisciplinar capaz de apontar as causas dos problemas enfrentados pela crianças/adolescentes/famílias atendidos e as alternativas existentes para sua efetiva solução. A elevada complexidade dos casos atendidos pelo Conselho Tutelar não mais admite o "improviso" e o "amadorismo" que imperavam sob o amparo do revogado "código de menores", sendo necessário primar pelo profissionalismo em todas as intervenções realizadas.