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"Reconhece no âmbito do Município de Guaíba a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - como língua de instrução e meio de comunicação objetiva e de uso corrente e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Claudinha Jardim. A comissão conclui que conforme parecer da Procuradoria Jurídica desta casa e do Instituto Gamma – IGAM, que o presente projeto é inviável juridicamente, onde então solicitamos o seu arquivamento. Sala das Comissões, 07 de Maio de 2015.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 07/05/2015 ás 13:43:09. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 21d32f7d0373e5522548ed9e790d0d95.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 17774. |
