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"Determina que todas as escolas, universidades e instituições que prestam cursos e serviços de saúde no município, contenham placas ou cartazes informativos a respeito da automedicação" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver.ª Cleusa Silveira. A comissão conclui que conforme parecer da Procuradoria Jurídica desta casa e do Instituto Gamma – IGAM, que o presente projeto é inviável juridicamente tecnicamente, face ao vicio formal de iniciativa constatado, onde então solicitamos o seu arquivamento. Em que pese o louvável iniciativa do nobre edil, registra-se que há possibilidade jurídica de ver reconhecido seu pleito através de indicação ao Chefe do Poder Executivo. Sala das Comissões, 06 de Maio de 2015.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 06/05/2015 ás 19:48:48. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a9ab09cc0eb37a3fdc4aeac962d89e13.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 17762. |
