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"Dispõe sobre o incentivo ao cultivo das plantas "Citronela" e " Crotalária",como método natural de combate à dengue e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver.ª Claudinha Jardim. A comissão conclui que conforme parecer da Procuradoria Jurídica desta casa e do Instituto Gamma – IGAM, que o presente projeto é inviável juridicamente, onde então solicitamos o seu arquivamento. Em que pese o louvável iniciativa do nobre edil, registra-se que há possibilidade jurídica de ver reconhecido seu pleito sugerindo ao Chefe do Poder Executivo, para que este, se entender oportuno e conveniente, da implementação das medidas. Sala das Comissões, 06 de Maio de 2015.
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 06/05/2015 ás 16:44:50. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a9efe8a2e3cd355f60d06f8f575c1a4a.
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