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"Institui o Programa de Guarda Subsidiada, em família extensa ou ampliada, de crianças e adolescentes em situação de risco por violação dedireitos no município de Guaíba e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, acolhe o parecer do relator e opina pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade da proposição com a Emenda. Sala das Comissões, 11 de Julho de 2023.
 ROSALVO DUARTE:3844971408711/07/2023 20:40:34 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308711/07/2023 20:43:22 EVERTON SILVA GOMES:6341837100011/07/2023 20:44:42 |
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