Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O presente Projeto de Lei: 

Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência
Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.

Nos últimos meses, a Anatel reforçou junto aos vereadores de todo o país a importância de atualizar as leis de antenas. Neste sentido encaminho para analise dos pares desta Casa Legislativa Projeto de Lei já alinhado à Lei Federal nº 13.116/2015 (Lei das Antenas).

Mais 33 municípios gaúchos são liberados para instalação do 5G, entre elas nossa cidade já esta disponível.  Isso significa que esta  evolução vai muito além do nosso uso pessoal e rotineiro. A rede 5G é a primeira a se tornar realmente vantajosa para uso empresarial e industrial. Algo que impacta diretamente na formação de profissionais do futuro

Vale dizer que o presente Projeto de Lei  tem como objetivo indicar os melhores caminhos para modernização e atualização legislativa e de processos no Município, a fim de que estejamos preparados para receber esta nova tecnologia, visando estimular a modernização, desenvolver estratégias para modernizar, simplificar e  estimular sua implantação e regularização, com vistas à atração de investimentos.

Portanto, o compartilhamento de infraestrutura passa a ser relevante, visto que diminui a redundância de investimentos e contribui para a eficiência na alocação dos recursos privados, que poderão ser reorientados para a expansão e aumento da qualidade dos serviços e melhoria do ambiente urbano.

Diante disso, convido os nobres Vereadores a apoiar este Projeto e dar um passo fundamental na modernização de nossa cidade.

Guaíba, 10 de Julho de 2023

Atenciosamente.
Vereador Manoel Eletricista
PSDB

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
10/07/2023 14:56:06