Câmara de Vereadores de Guaíba
Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

PROPOSIÇÃO N.º 460/2023 ESPÉCIE: Requerimento

Proponente: Partido: Sessão:
Ver. Rosalvo Duarte PL

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

1-Dos direitos da pessoa idosa aplica-se no município a isenção do IPTU?
A-Caso positivo, quais os requisitos para adesão deste benefício?

B-Caso negativo, porque ainda não se aplica a disponibilidade deste benefício?

JUSTIFICATIVA:

 A isenção de IPTU facilita e melhora a vida dos idosos em uma das necessidades básicas mais importantes: a habitação.

Em um orçamento, muitas vezes comprometido com remédios e outros gastos com a saúde, pagar menos impostos passa a ser fundamental.

Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilROSALVO DUARTE:38449714087
18/07/2023 14:54:37
Assinatura do Proponente:
     
    Tramitação:
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Assessor de Bancada    
    Aprovado na Ata n.º
Aceita pela Mesa Diretora em:   Transmitido Via Ofício nº.
     
     
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Secretário   Presidente
Documento publicado digitalmente por TAMYRIS TEIXEIRA PEREIRA ARTIER em 06/07/2023 ás 16:43:15.
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