I – Relatório

O Projeto de Lei do Legislativo nº 039/2023, de autoria do Ver. Alex Medeiros (PP), Institui a Semana da Cultura Evangélica no âmbito do Município de Guaíba e dá outras providências.

Encaminhada a proposição à Presidência da Câmara Municipal para o exame prévio de admissibilidade previsto no art. 94 do Regimento Interno, solicitou-se parecer jurídico à Procuradoria da Câmara sobre a constitucionalidade e legalidade da matéria.

A Procuradoria da Câmara manifestou-se por meio do Parecer Jurídico nº 107/2023, no qual concluiu pela legalidade e regular tramitação do substitutivo da proposição, por inexistirem vícios materiais e formais que impeçam a sua deliberação em Plenário.

A Presidência emitiu despacho de admissibilidade, acolhendo o parecer jurídico e admitindo a regular tramitação da proposição.

Incluída na ordem do dia da reunião ordinária de 02/05/2023, a proposição legislativa foi encaminhada às Comissões Permanentes para estudo e emissão de pareceres.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação apresentou parecer favorável ao substitutivo da matéria. Na sequência, recebida a proposição pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, distribuiu-se a matéria a este Relator, ao qual incumbe apresentar voto fundamentado.

II – Fundamentação

Conforme o art. 60 do Regimento Interno, compete à Comissão de Educação, Cultura e Esporte examinar e emitir parecer sobre proposições atinentes à educação, cultura e esporte.

III – Conclusão

Diante do exposto, examinados os aspectos meritórios incumbidos a esta Comissão, o voto é pela aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 039/2023.

É o parecer.

Guaíba, 05 de Julho de 2023.

Ver. Tiago Green (PTB)
Relator

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
05/07/2023 13:39:45

LUCIANO LUIZ LUZ DA ROCHA:55436927068
05/07/2023 14:10:34