Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador Rosalvo Duarte (PL), e demais vereadores que assinam este documento, apresentam Moção de Repúdio a condenação do ex-Presidente da República do Brasil, Jair Messias Bolsonaro, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

 O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação na sexta-feira, 30 de Junho de 2023. Com a decisão, a Corte declarou Bolsonaro inelegível por oito anos, até 2030. 

JUSTIFICATIVA

Expressamos nosso repúdio à ação de inelegibilidade de ex-Presidente da República do Brasil, Jair Messias Bolsonaro, que se dá ao fato do ex presidente ter se reunido com embaixadores estrangeiros em julho de 2022, para falar do sistema eleitoral brasileiro, sem que houvesse crime de corrupção, desvio de dinheiro publico, má gestão pública ou lavagem de dinheiro.
O votos de condenação destacaram a gravidade da reunião em si, mas tiveram dificuldades de demonstrar objetivamente como o evento teria trazido benefícios para Bolsonaro do ponto de vista eleitoral.

Conforme manifestação pela rejeição das acusações contra Bolsonaro, foram citados projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional para argumentar que Bolsonaro não era o único defensor do voto impresso e que a atuação do ex-presidente na reunião não se voltou para obter vantagens políticas ou desacreditar o sistema.

Entendemos que cassar os direitos políticos de alguém que se reuniu com embaixadores, tal como já feito por outros presidentes, é injusto, assim como associar um questionamento ao cancelamento político. Pela primeira vez na história da humanidade, um ex-presidente perde os direitos políticos, pelo simples direito de fala, questionamento e liberdade de expressão. 

ROSALVO DUARTE:38449714087
04/07/2023 16:35:21

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
05/07/2023 14:00:04

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
05/07/2023 14:29:12

ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:73740845015
05/07/2023 14:37:13

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
05/07/2023 15:40:00

ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:73740845015
05/07/2023 16:42:29

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
05/07/2023 17:22:51