Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Manoel Eletricista, Vereador desta Câmara Municipal, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, REQUER, satisfeitas também as formalidades regimentais, que seja aprovado a presente proposição, requerendo informações ao Executivo Municipal a respeito do repasse de recursos para as entidades do terceiro setor que firmaram termo de parceria ou de fomento com o município.  

Os requisitos para as prefeituras formalizarem os termos de colaboração ou fomento exigem a adoção de medidas cautelosas igualmente, é relevante que os projetos e atividades sejam voltados para o interesse público e que todo esse processo esteja disponibilizado de maneira clara para facilitar o controle social

Neste contexto: 
1 – Quais foram as entidades do terceiro setor que receberam recursos financeiros do Município no ano de 2021 e 2022?

2 - Os repasses estão respeitando a previsão inicial do Orçamento, incluindo valores adicionados pelas emendas parlamentares?  

3 - Houve anulação de recursos orçamentários reservados para repasse às entidades?

 4 - Apresentar o valor repassado até o momento e a previsão até o final do exercício para cada uma das entidades. 

5 - Os repasses estão de acordo com os respectivos planos de trabalho? 

6 - Há um conselho de gestores para emissão do relatório técnico de monitoramento e avaliação de parceria?

7 - Houve casos do não cumprimento ou dos planos de trabalho? Informar as razões.

Justificativa:

O Tribunal de Contas orienta para que as prefeituras dêem ampla transparência e divulgação de atos e ações ligadas aos repasses para organizações da sociedade civil (OSC) relacionadas à lei federal 13.019/14.  Instrui inclusive que as prefeituras mantenham, em suas páginas oficiais na internet, a relação das parcerias firmadas com identificação das OSCs, seus planos de trabalhos e respectivas prestações de contas.

Mesmo quando é eficiente, municípios não conseguem dar conta de todas as demandas da sociedade. Por isso, as instituições que fazem parte do Terceiro Setor, em constante crescimento, são importantes desenvolvem um trabalho exemplar, que beneficia muita gente de diversas classes sociais.

É uma realidade que com a ajuda destes parceiros do terceiro setor, acontecem muitas mobilizações para combater a desigualdade, possibilita que gestores públicos com uma ação simples tenham uma nova leitura de uma história e com isto transformar realidades.

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
04/07/2023 16:44:39