I – Relatório

O Projeto de Lei do Legislativo nº 063/2023, de autoria do Ver. Alex Medeiros, “Concede o Título de Cidadã Guaibense à Srª Melemia Joanna Frozza Fernandes”.

Encaminhada a proposição à Presidência da Câmara Municipal para o exame prévio de admissibilidade previsto no art. 94 do Regimento Interno, solicitou-se parecer jurídico à Procuradoria da Câmara sobre a constitucionalidade e legalidade da matéria.

A Procuradoria da Câmara manifestou-se por meio do Parecer Jurídico nº 146/2023, no qual concluiu pela legalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei do Legislativo n.º 063/2023, por inexistirem vícios de natureza material ou formal que impeçam a sua deliberação em Plenário, observada a necessidade de comprovação, através dos meios existentes, de que a Srª Melemia Joanna Frozza Fernandes reside há mais de dez anos em Guaíba.

A Presidência emitiu despacho de admissibilidade, acolhendo o parecer jurídico e admitindo a regular tramitação da proposição.

Incluída na ordem do dia da reunião ordinária de 30/05/2023, a proposição legislativa foi encaminhada às Comissões Permanentes para estudo e emissão de pareceres, com fundamento no art. 51, caput, do Regimento Interno.

Solicitada ao Vereador proponente à demonstração de residência da homenageada, através do Ofício n° 34/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, foi juntada em 22/06/2023 a referida declaração de residência, em atendimento à orientação jurídica.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação apresentou parecer favorável à matéria. Na sequência, recebida a proposição pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, distribuiu-se a matéria a este Relator, ao qual incumbe apresentar voto fundamentado.

II – Fundamentação

Conforme o art. 60 do Regimento Interno, compete à Comissão de Educação, Cultura e Esporte examinar e emitir parecer sobre proposições atinentes à educação, cultura e esporte.

III – Conclusão

Diante do exposto, examinados os aspectos meritórios incumbidos a esta Comissão, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Legislativo nº 063/2023.

É o parecer.

Guaíba, 28 de Junho de 2023.

Ver. Rosalvo Duarte (PL)
Relator

ROSALVO DUARTE:38449714087
28/06/2023 17:54:56

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
28/06/2023 21:53:33

LUCIANO LUIZ LUZ DA ROCHA:55436927068
29/06/2023 14:18:05