Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Ata n.º 024/2023 – Sessão Ordinária

Aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, reuniu-se o Poder Legislativo de Guaíba em sessão ordinária presidida pelo Vereador Florindo Rodrigues dos Santos e secretariada pela Vereadora Letícia Oliveira da Rosa. Estiveram presentes os Vereadores Alessandro dos Santos Alves, Alex Sandro Medeiros da Silva, Antonio Arilene Pereira, Carla Josiane Vargas Rebello, Everton Silva Gomes, Graciano Brum Pereira, João Carlos da Silva Caldas, João Francisco de Assis Colares Peres, Luciano Luiz Luz da Rocha, Manoel Jardim da Silveira, Marcos Sidney Silva de Oliveira, Romeu Nunes Orestes, Rosalvo Duarte e Tiago Luís Argenton Green. Não compareceu o Vereador Miguel Duarte Crizel. Ordem do Dia: Leitura de texto religioso ou de cunho filosófico e de um artigo do Regimento Interno. Leitura e votação da Ata n.º  023/2023 - Aprovada por unanimidade. Veto Total n.º 036/23 - Executivo Municipal - "Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 036/2023". Arquivado. Projeto de Lei n.º 025/23 - Executivo Municipal - "Estabelece medidas de incentivo e apoio à inovação, à pesquisa científica, à produção, capacitação e serviços de base tecnológica no ambiente empresarial, acadêmico, social para a Administração Pública no Município de Guaíba, Cria o Comitê Gestor Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e Cria o Fundo Municipal de Fomento a Ciência,Tecnologia e Inovação e dá outras providências". Aprovado por unanimidade o substitutivo. Projeto de Lei n.º 032/23 - Executivo Municipal - "Dispõe sobre a criação do “Selo Empresa Amiga da Mulher” no Município de Guaíba e dá outras providências". Adiamento de Votação solicitado pelo Ver. Tiago Green. Projeto de Lei n.º 035/23 - Executivo Municipal - "Altera o caput do art. 8º da Lei Municipal nº 3.850, de 18 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Público a outorgar a concessão de área pública para construção e manutenção de Centro de Excelência em Voleibol." Aprovado por unanimidade. Moções:  Moção n.º 024/23 - Ver. Alessandro Alves - Solicita Moção de Apoio para as mais de 5 mil famílias que sofreram os impactos do ciclone extratropical que atingiu o Estado do Rio Grande do Sul no dia 15 de junho. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Moção n.º 025/23 - Bancada Republicanos - Solicita Moção de Apoio ao Deputado Federal Marcelo Crivella, pela PEC 05/2023, que prevê a imunidade de imposto na construção e reformas de templos religiosos e para obras ligadas à prestação de serviço de cunho social. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Moção n.º 026/23 - Ver. Alessandro Alves - Solicita Moção de Apoio para os moradores do Bairro Logradouro que a oito dias vem sofrendo com a precariedade no abastecimento de água. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Moção n.º 027/23 - Ver. Alex Medeiros e Ver. Florindo dos Santos - Solicita Moção de Apelo ao Gabinete do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, à Secretaria Estadual de Segurança Pública, para a Casa Civil e para a Associação dos Delegados de Polícia do Rio Grande do Sul (ASDEP) e ao SINPOL-RS, a fim de que a escolha de uma instalação de uma DPPA - Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento seja no Município de Guaíba. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Moção n.º 028/23 - Ver. João Caldas - Solicita Moção de Repúdio contra o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central que mantém a taxa básica de juros da economia (Selic) em 13,75% – a mais alta do mundo. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Requerimentos ao Executivo: Requerimento n.º 394/23 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer saber informações referentes ao Projeto Primeira Infância Melhor (PIM): Quantas famílias fazem parte deste projeto, quais atividades são oferecidas dentro do projeto, o que é preciso para fazer parte deste programa e de que forma o mesmo está sendo divulgado. Aprovado em por unanimidade. Requerimento n.º 395/23 - Ver. Marcos de Oliveira – Requer saber  se a Operação Inverno será realizada este ano, será feita busca ativa dos moradores de rua para levar os mesmos para um abrigo nos dias de frio intenso? Se sim, de que forma será feito, qual o local que servirá de abrigo para eles? Se não, fica sugerido através deste requerimento. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 396/23 - Ver. João Caldas - Requer saber se há projeto, por parte do executivo municipal, de realizar um mutirão do Programa Desenrola Brasil que começa a partir do mês de julho? Requer saber se o executivo tem a intenção de criar cursos e/ou palestras de educação financeira para os moradores beneficiados pelo Programa Desenrola Brasil? Adendo – Ver. Alex Medeiros - Solicita encaminhamento a Agência de Desenvolvimento e Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento n.º 397/23 - Ver. Tiago Green - Por que motivo o App Aprova Brasil não está disponível para os alunos da rede pública Municipal? De que forma foi realizada está parceria? Quanto foi o custo deste projeto até o momento? Qual custo total para o Município com este projeto? A secretaria responsável já realizou todo pagamento deste projeto? Até quando vai o contrato deste Projeto Aprova Brasil, que não está no portal de transparência? Aprovado por maioria. Requerimento n.º 398/23 - Ver. Manoel da Silveira - Requer esclarecimentos a respeito do contrato de prestação de serviços nº 059/2023 firmado pelo Município com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Rio Grande do Sul – SEBRAE. Quais os serviços especificamente foram prestados ou estão sendo, em que data e local foram ministrados os seminários? Quantos alunos ou empresas participaram? Denominar alunos e Empresas. Com um custo unitário de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por aluno participante pagos pelo Município, um valor total estimado no contrato de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), para participar do seminário, qual o método usado de escolha ou indicação dos alunos ou empresas? E se o Executivo celebrar convênio com o SEBRAE os custos não serão mais módicos para o Município e com isto as oportunidades expandiram para aqueles guaibenses que gostariam de participar destes seminários? Adendo – Verª Carla Vargas – Solicita uma comissão para avaliar este assunto. Aprovado por maioria com adendo. Requerimento n.º 399/23 - Bancada do PSDB - Por qual motivo está sendo possível agendar consultas apenas em um determinado dia do mês? Segundo informações a partir destas ligações o munícipe é aconselhado a chegar cedo, antes mesmo do horário do posto abrir, ficar em fila aguardando e na maioria dos postos de saúde a agenda lota no meio da manhã, não sendo possível o agendamento de todas as pessoas que estão na fila, sendo estas que não conseguiram indicadas a voltar no próximo mês, o que os gestores do município pretendem fazer para solucionar este problema? Há possibilidade do agendamento de consultas voltar a ser diário, como era antigamente, ou seja, pegar ficha e ser atendido no mesmo dia? O município está planejando alguma outra forma de solucionar este problema, caso sim, de que forma? Quando uma pessoa agenda e após uns dias desiste da consulta, como é repassada esta vaga para outra pessoa, se quando ligamos somos informados de retornar somente no dia determinado de agendamento? Questionamos também a possibilidade do posto de saúde não fechar ao meio dia, para que os munícipes possam aguardar resguardados de sol e chuva? Adendo – Ver. João Colares - Solicita saber se existe por parte do Executivo um planejamento para instalação de duas salas cirúrgicas para atendimento de cirurgias traumatológicas. Aprovado por maioria com adendo. Requerimento n.º 400/23 - Ver. Alex Medeiros e Ver. Florindo dos Santos - Encaminham ao Poder Executivo Municipal Indicação para que seja enviado a esta Casa Legislativa Projeto de Lei, eventualmente avaliando os modelos em anexo para instituição de Serviço de compartilhamento de bicicletas no Município de Guaíba. Adendos – Ver. Alex Medeiros - Solicita um estudo no sentido de captar no comércio, dentro das comunidades, a eventual extensão deste projeto. Ver. João Colares - Questiona se conjuntamente a este projeto existe um projeto para implantação de ciclovias. Aprovado por unanimidade com adendos propostos. Requerimento n.º 401/23 - Ver. Manoel da Silveira - Quanto à tomada de preços n.º 001/2022 para contratação de empresa para a execução de perfuração de poço tubular para captação de água subterrânea, que seria instalado na localidade denominada Logradouro, revogada devido aos problemas identificados e apontados por departamento Técnico, conforme ata de revogação: Esta decisão, quanto à revogação da contratação, foi de forma definitiva ou ainda há projetos para a retomada de perfuração de um novo poço artesiano no bairro Logradouro? Se sim qual a previsão? Quanto aos problemas de potabilidade da água naquela comunidade, quais são os dados técnicos, operacionais e de produção nos últimos dois anos, do poço artesiano já existente no local? Quais os critérios adotados para assegurar a qualidade da água consumida pelos moradores locais? Quem é o responsável técnico, ou seja, o biólogo responsável pela análise da água do poço existente? - Cópia da ultima análise da água. - Cópia do laudo do responsável técnico pelo reservatório. Em relação a bomba utilizada no poço existente, não há possibilidade de ter uma bomba reserva, visando a importância e sabendo que seguidamente tem ocorrido problema na mesma? Aprovado por maioria. Requerimento n.º 402/23 - Bancada do PTB - Qual o posicionamento do Controle Interno da Prefeitura Municipal de Guaíba sobre evento da Olifeira 2022? O Controle Interno identificou irregularidades no evento da Olifeira de 2022? Se sim, quais apontamentos foram feitos pelo Controle Interno sobre o Evento da Olifeira 2022? Rejeitado por maioria. Requerimento n.º 403/23 - Ver. Florindo dos Santos - Requer saber se a secretaria responsável possui atualmente insumos para a implantação de faixas elevatórias de pedestres e se possui cronograma para que seja encaminhado ao legislativo. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 404/23 - Ver. Luciano Rocha – Requer saber se existe algum projeto para que seja implantado placa com identificação de nome das praças nos bairros? Caso não exista, é possível realizar este projeto? Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 405/23 - Ver. João Caldas - Requer saber se há algum projeto em andamento na Unidade de Conservação Parque Natural Municipal Morro José Lutzenberger? Aprovado por maioria. Requerimento n.º 406/23 - Ver. Tiago Green - Qual a secretaria está realizando a coleta e transporte de animais mortos de pequeno porte, encontrados nas vias e logradouros públicos? Para qual contato telefônico a população deve acionar? Quais os dias e horários funciona este serviço? Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 407/23 - Ver. Alessandro Alves - Por qual motivo a empresa responsável pelo abastecimento de água no Bairro Logradouro ainda não fornece água potavél para a população? Quais são os motivos reais que o bairro ainda não conta com água encanada, oferecidos pela prestadora? Qual o número de moradores no bairro? Existe somente uma caixa de água com volume de 15 mil litros para atender todo o bairro?  Aprovado por maioria. Requerimento n.º 408/23 - Ver. Graciano Brum - Sobre as condições do prédio da Escola Municipal de Educação Infantil (Emei) Vovó Flor, que apresenta más condições estruturais, com rachaduras e risco de desmoronamento, causando muita apreensão na comunidade, em especial a do entorno deste local, questiono: Qual a previsão de reforma ou reconstrução do prédio? Existe um cronograma organizado para que esse problema possa ser resolvido? Caso positivo, mencionar etapas e datas previstas. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 409/23 - Ver.ª Carla Vargas - Quantos acidentes foram registrados na esquina entre as ruas Carlos de Moura e Cunha e Carlos Ventura, no Loteamento do Engenho? Porque não há nenhuma placa de sinalização no local? Aprovado por maioria. Requerimento n.º 410/23 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer saber se o fiscal alocado na Secretaria do Bem Estar Animal tem a mesma atribuição dos fiscais de postura? Aprovado por maioria. Requerimento ao Executivo n.º 411/23 - Ver. Marcos de Oliveira - Quantos agentes de trânsito ficam à disposição após o horário comercial, depois das 17 horas, e nos finais de semanas e feriados para atender as demandas da cidade?  Aprovado por unanimidade. Nada mais a tratar, o senhor Presidente encerrou a sessão, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária, dia quatro de julho do corrente ano, no horário regimental. Desta forma, esta ata foi lavrada, distribuída em avulsos, aprovada e assinada pelos vereadores presentes.