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"Altera o caput do art. 8º da Lei Municipal nº 3.850, de 18 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Público a outorgar a concessão de área pública para construção e manutenção de Centro de Excelência em Voleibol. " Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por unanimidade, acolhe o parecer do relator e opina pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Projeto de Lei do Executivo 035/2023. Sala das Comissões, 27 de Junho de 2023.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308727/06/2023 21:40:06 EVERTON SILVA GOMES:6341837100027/06/2023 21:40:50 ROSALVO DUARTE:3844971408727/06/2023 21:44:49 |
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Documento publicado digitalmente por em 27/06/2023 ás 21:39:42. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 041b8e52ba4b1feccf97568a64dfc881.
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