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"Inclui a Seção IV ao Capítulo IV da Lei Municipal n.º 1.441, de 23 de dezembro de 1998 – Código Municipal de Saúde" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Alex Medeiros. A Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social, por maioria, acolhe o parecer do relator e opina pela aprovação do projeto. Ver.ª Carla Vargas foi contrária a aprovação, por achar pertinente a realização de uma audiencia pública para tratar do tema e ouvir pessoas técnicas. Sala das Comissões, 27 de Junho de 2023.
 ROMEU NUNES ORESTES:3688418905327/06/2023 15:22:03 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108727/06/2023 16:02:26 JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:3636797409127/06/2023 16:50:51 |
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