Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 040/2014
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Altera Art.30 e 30-A da Lei nº.1.116, de 19 de maio de 1993, que reorganiza no serviço municipal de Guaíba o Plano Classificado de Cargos e dá outras providências"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Justiça e Redação, conclui que conforme parecer do Instituto Gamma-IGAM, pela inviabilidade jurídica do presente Projeto, onde sugere que o Chefe do Podere Executivo promova a alteração de cada cargo, conforme sua conveniência e necessidade, no corpo de sua lei de criação. 

Sendo Assim, aguardamos tais providencias sugeridas, a fim de podermos melhor analisar a referida proposição.

Sala das Comissões,09 de Abril de 2014.

Ver. Jonas Xavier - PROS
Presidente

Ver. Luis Ernani Alves - Ver. Cleusa Souza (Suplente)PMDB
Relator

Ver. Antonio Arilene Pereira -Ver. Magda Boeira (Suplente) PTB
Secretário



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