Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Bancada do PROS que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

1 - Qual a legalidade de cobrança de taxa por parte da Cooperativa Paulo de Souto aos contemplados no Programa Minha Casa Minha Vida?

JUSTIFICATIVA:

O “Programa Minha Casa Minha Vida” é uma iniciativa do Governo Federal que oferece condições atrativas para o financiamento de moradias nas áreas urbanas para famílias de baixa renda. Em parceria com estados, municípios, empresas e entidades sem fins lucrativos, o programa vem mudando a vida de milhares de famílias brasileiras. É oportunidade para quem precisa e mais qualidade de vida às pessoas.No entanto recebemos denúncias que a cooperativa Paulo Souto cobrou duas parcelas de R$53,00 e parcelou outras 15 de R$ 35,00,a fim de custear as despesas deles em Guaíba, assim como aluguel, refeições, transporte, etc. Em contato com a Caixa Econômica Federal fomos informados que se as inscrições foram feitas na prefeitura não podem cobrar taxa nenhuma, pois este programa é subsidiado. A cooperativa alega que pode cobrar, pois os futuros mutuários e suplentes concordaram, só que há relatos de possível desligamento do programa se não pagarem. O PROCON diz que a cobrança é ilegal, afinal a cooperativa vai receber pra construir. Dessa forma, solicitamos o comparecimento do titular da pasta de Planejamento, secretaria que Coordena estas atividades em nosso município, para que nos esclareça a respeito dos fatos mencionados envolvendo o Programa,