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"Regulamenta, no âmbito do Município de Guaíba, a Lei no 13.722, de 4 de outubro de 2018, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e de funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Marcos SJ. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por maioria, acolhe o parecer do relator e opina pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade da proposição. Em caso de aprovação, o projeto deve ser encaminhado para Redação Final, visando à correção da numeração da Lei nº 13.722/2018 no § 4º do art. 2º e no parágrafo único do art. 5º, que equivocadamente consta como Lei nº 13.772. Sala das Comissões, 22 de Junho de 2023.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308722/06/2023 17:08:49 EVERTON SILVA GOMES:6341837100022/06/2023 17:13:36 ROSALVO DUARTE:3844971408722/06/2023 18:10:19 |
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