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Indico ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que seja enviado a esta Casa Legislativa, projeto de Lei que Disponha sobre a criação do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra e dá outras providências. Justificativa
Criar o Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra, fundamentalmente visa organizar órgão público normativo, paritário, deliberativo, fiscalizador, competente para desenvolver estudos, propor medidas e políticas voltadas para a Comunidade Afrodescendente, visando à eliminação das discriminações que atingem a sua integração plena na vida sócio-econômica, política e cultural.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por JOSE H. RAPHAELLI DE QUADROS em 30/04/2015 ás 13:51:53.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 61eef038dba254a26379549e6eefc0e3. A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 17451. |
