Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Vereadora que este subscreve, solicita à Mesa Diretora, que após os trâmites legais, envie correspondência ao Ministério da Educação (MEC), para que o mesmo se manifeste sobre os prazos de pagamento dos vencimentos em atraso da Bolsa Pacto (janeiro, fevereiro, março e abril) aos professores da Rede Estadual participantes do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e  do mês em atraso a Bolsa Pacto pelo Fortalecimento do Ensino Médio.

Justificativa

O Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa é um compromisso formal assumido pelos governos federal, do Distrito Federal, dos estados e municípios de assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas até os oito anos de idade, ao final do 3º ano do ensino fundamental. Este programa busca avanços significativos na alfabetização qualificando o processo de ensino aprendizagem. Os professores participantes deste programa além de receber a qualificação possuem metas a cumprir.

O Pacto Nacional pelo Fortalecimento do Ensino Médio, instituído pela Portaria nº 1.140, de 22 de novembro de 2013, representa a articulação e a coordenação de ações e estratégias entre a União e os governos estaduais e distrital na formulação e implantação de políticas para elevar o padrão de qualidade do Ensino Médio brasileiro, em suas diferentes modalidades, orientado pela perspectiva de inclusão de todos que a ele tem direito.

No entanto, recebemos a informação de alguns educadores de que as parcelas referentes as Bolsas dos Educadores participantes estão em atraso - o que contribui para uma desmotivação ao trabalho que vem sendo realizado. Sendo assim, apresentamos a presente propositura com a finalidade de buscarmos informações sobre a data prevista para pagamento das parcelas em atraso.