Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Ata n.º 023/2023 – Sessão Ordinária

Aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, reuniu-se o Poder Legislativo de Guaíba em sessão ordinária presidida pelo Vereador Florindo Rodrigues dos Santos e secretariada pela Vereadora Letícia Oliveira da Rosa. Estiveram presentes os Vereadores Alessandro dos Santos Alves, Alex Sandro Medeiros da Silva, Carla Josiane Vargas Rebello, Everton Silva Gomes, Graciano Brum Pereira, João Carlos da Silva Caldas, João Francisco de Assis Colares Peres, Luciano Luiz Luz da Rocha, Manoel Jardim da Silveira, Marcos Sidney Silva de Oliveira, Miguel Duarte Crizel, Romeu Nunes Orestes, Rosalvo Duarte e Tiago Luís Argenton Green. Não compareceu o Vereador Antonio Arilene Pereira. Ordem do Dia: Leitura de texto religioso ou de cunho filosófico e de um artigo do Regimento Interno. Leitura e votação da Ata n.º  022/2023 - Aprovada por unanimidade. Projeto de Lei n.º 046/23 - Ver. Alex Medeiros - "Acrescenta o art. 26-B à Lei Municipal no 1.027/1990 - Código de Posturas, para tornar obrigatório o nivelamento de tampões, caixas de inspeção e tampas metálicas de telefonia, de energia elétrica e de esgoto cloacal, por parte das empresas por eles responsáveis". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 034/23 - Executivo Municipal - "Institui o Programa de Guarda Subsidiada, em família extensa ou ampliada, de crianças e adolescentes em situação de risco por violação dedireitos no município de Guaíba e dá outras providências". Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social. Projeto de Lei n.º 069/23 - Ver. Rosalvo Duarte - "Altera a Lei Municipal n.º 2.579, de 13 de março de 2010 que cria o Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, integrante da Política de Assistência Social". Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social. Projeto de Lei n.º 070/23 - Ver. Florindo dos Santos - "Estabelece que bares, restaurantes e casas noturnas adotem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, e dá outras providências". Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social. Projeto de Lei n.º 073/23 - Ver. Luciano Rocha - "Denomina de Praça Gabriel Marques Cavalheiro, a praça no Bairro Columbia City, localizada na Rua Henrique Levandowski esquina com a Rua Antônio Martins". Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei n.º 074/23 - Ver. Marcos de Oliveira - "Cria o Programa Permanente Melhorias na Rede Elétrica com Segurança no âmbito das escolas públicas da rede municipal de ensino". Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Moção n.º 043/22 - Ver. Alessandro Alves - Moção de Apoio as fiscalizações sobre a queima de fogos no munícipio. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Moção n.º 023/23 - Ver. Everton Gomes - Moção de Repúdio contra a Federação Brasil da Esperança (PT/PCdoB/PV) pela ação movida contra o registro de candidatura do Deputado federal Deltan Dallagnol (Pode-PR), que culminou na cassação do mandato do ex-procurador de Justiça pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Aprovada por unanimidade.  Requerimentos ao Executivo: Requerimento n.º 376/23 - Ver. Arilene Pereira - Requer informar quando será encaminhado pelo Executivo o Projeto de Lei do novo Plano Diretor do Município. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 377/23 - Ver. Alessandro Alves - Requer saber se o teleagendamento está operando e como é feito para marcar consultas médicas. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 378/23 - Ver. Everton Gomes - Requer informações sobre a escola de gestão: quais os funcionários estão recebendo atualmente, requer o nome de todos os funcionários e quais suas atribuições; quantos estão ganhando o valor adicional e por quanto tempo vão ganhar; se está valendo a pena esse projeto para os funcionários; qual é o valor adicional no salário desses funcionários. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 379/23 - Ver. Everton Gomes - Requer informar se há projeto ou estudo de mais um semáforo na Avenida Ismael Chaves Barcellos, ou que siga livre na direita de quem sai da Avenida Ismael chaves Barcellos e ingressa na Avenida Ivo Lessa. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 381/23 - Ver. Tiago Green - Solicita listagem de todos locais onde hoje são oferecidas as caixas de coleta de resíduos sólidos domiciliar e comerciais. E questiona qual o quantitativo oferecido em contrato com a empresa responsável está à disposição para instalação em outros pontos da cidade. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 382/23 - Ver. Rosalvo Duarte - Requer saber se há algum estudo de viabilidade técnica para colocar em prática as providências a serem tomadas com referência a Lei nº 3711/18 que dispõe sobre o alinhamento e retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica e a Lei Municipal nº 3753/19 que não institui qualquer atividade de fiscalização junto à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos. Adendo – Ver. Alex Medeiros – Solicita à Mesa Diretora uma audiência pública sobre este assunto. Aprovado por maioria com adendo. Requerimento n.º 383/23 - Ver. Luciano Rocha - Requer saber se já existe um documento de Registro Digital dos Animais no Brasil, uma Certidão de Nascimento? Se já existe, como é feito esse registro e quais animais são cadastrados? Se ainda não existir qual a possibilidade de implantá-lo? Adendo – Ver. Rosalvo Duarte – Solicita fazer o exame de anemia e mormo nos animais de rua. Aprovado por maioria com adendo. Requerimento n.º 385/23 - Ver. Alessandro Alves - Requer saber o motivo que levou a empresa responsável pelo transporte público interno a retirar a linha que interligava os Bairros Colina com o Bairro Santa Rita ? Requer saber se existe algum projeto ou estudo para reativar esta linha? Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 386/23 - Ver.ª Carla Vargas - Por que razão, havendo mais de R$ 638 mil disponíveis para o Município de Guaíba no programas e ações do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, esses recursos não estão sendo utilizados? Requer ainda saber qual o planejamento do Poder Executivo Municipal para a utilização desses recursos. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 387/23 - Ver.ª Carla Vargas - Devido o ocorrido na EMEI Três Patinhos, no dia 07 de Outubro de 2022, que colocou a vida dos alunos e funcionários em risco com a rede elétrica, quando pegou fogo em uma tomada. Após muitos pedidos e até protesto dos professores, o executivo interditou a escola, demoliu e encaminhou os alunos para outro prédio, que fica situado na Av. Adão Foques, nº 4052, onde estão até hoje. Solicito o alvará da liberação dos bombeiros que foi feito, ou teria que ter sido feito antes da transferência da escola até esse local, pois essa semana já houve um incidente de um curto pontual, que todos os alunos tiveram que evacuar as pressas nesse novo prédio, bombeiros foram chamados e o prédio foi interditado pela SME. Solicito saber se o prédio é de propriedade da prefeitura ou se é alugado e qual o valor pago do aluguel? Requer saber a previsão de entrega da nova EMEI, pois o projeto já foi aprovado pelo executivo, só ainda não iniciaram as obras no local. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 388/23 - Ver. Manoel da Silveira - Referente aos idosos inscritos no Cadastro Único, a secretaria competente sabe a quantidade de idosos inscritos ativos atualmente, bem como, a quantidade total de idosos do município? Quais programas e projetos para o idoso há na nossa cidade? O município atualmente tem alguma verba destinada única e exclusivamente a algum programa social para os idosos? Se sim, qual o valor? Caso negativo, qual a previsão para que seja implementado em nosso município? Há uma ou mais instituições responsáveis por este recebimento? Solicito nome da instituição e respectivos responsáveis. Qual a periodicidade desta verba? Aprovado por maioria. Requerimento n.º 389/23 - Ver. Arilene Pereira - Após o fechamento do Hospital da Unimed os atendimentos no município de Guaíba tiveram um aumento em qual percentual nas UBSs e Pronto Atendimento Solon Tavares? Existe a possibilidade por parte do Executivo Municipal estender o atendimento nas Unidades Básicas de Saúde, como já ocorre na UBS Cohab, pelo menos no inverno onde os problemas de saúde têm um agravamento considerável, sendo que em muitos casos podem ser tratados na própria UBS sem precisar deslocar-se até o Pronto Atendimento. Caso não exista possibilidade, quais são impeditivos? Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 390/23 - Ver. Alex Medeiros - Requer saber a possibilidade de doação dos alimentos com boa qualidade e ainda com validade para consumo que não são consumidos pelos pacientes que estão internados no Hospital Nelson Cornetet e estão sendo descartados, serem doados para as pessoas que estão aguardando atendimento no Pronto Atendimento, tendo em vista que, em Guaíba temos a Lei de nº3.993/2021 de autoria desse vereador que permite a doação dos mesmos?  Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 393/23 - Ver. Alessandro Alves - Requer saber como vem sendo realizado o mutirão de castração dos cães comunitários do Bairro Logradouro? Requer saber quantas castrações foram executadas após o período do dia 01 de novembro até os dias atuais nos cães do Bairro Logradouro? Se possível apresentar um gráfico ou documentação que comprove a totalidade deste serviço. Aprovado por unanimidade. Requerimentos à Mesa Diretora: Requerimento n.º 349/23 - Ver. Rosalvo Duarte - Requer sessão solene em homenagem a Associação Amigos para Sempre (CATIVA) . Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 380/23 - Ver. Alex Medeiros - Requer saber a possibilidade de ser utilizada parte da compensação social e ambiental referente a parceria público privada da Corsan, já que existe o valor aproximado de três milhões de reais retidos para esse fim, que seja utilizado parte do mesmo para implementação e execução de fossa e filtro nas unidades dos Bairros São Francisco e alguns da Zona Oeste de Guaíba, aonde geram maior afetação de dejetos para o Arroio Passo Fundo, levando em consideração a demora, a morosidade por parte da Corsan e não havendo uma previsão concreta da conclusão ou de eventual antecipação das obras de captação de esgoto e saneamento dessas localidades, poderia utilizar a parte desse recurso tanto para dar dignidade para centenas de famílias, quanto para preservar o meio ambiente, tanto para trabalhar na despoluição do Arroio Passo Fundo, especialmente com atenção voltada para as Ruas P e Estância Velha, no Bairro São Francisco? Aprovado por maioria. Requerimento n.º 391/23 - Ver. Everton Gomes  - Requer sessão solene em homenagem para a Sra. Denise Cristina Dutra Branco, o Sensei André Luís Pinheiro Goulart, Sensei José Alexandre Brito e Senhi Shihan Francisco Filho.  Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Requerimento n.º 392/23 - Ver. Luciano Rocha - Requer Sessão Solene de Homenagem para os Coordenadores da CRE 12 - Sra. Vera Almeida, Sra. Debora Rocha, Sr. Mareu do Nascimento, Sr. Lugon José Levandowski e a Sra. Claudete Oliveira, atual Coordenadora da CRE12. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Nada mais a tratar, o senhor Presidente encerrou a sessão, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária, dia vinte e sete de junho do corrente ano, no horário regimental. Desta forma, esta ata foi lavrada, distribuída em avulsos, aprovada e assinada pelos vereadores presentes.

ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:73740845015
21/06/2023 13:12:34

LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
21/06/2023 13:21:19

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
21/06/2023 13:36:35

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
21/06/2023 15:07:28

LUCIANO LUIZ LUZ DA ROCHA:55436927068
21/06/2023 15:23:10

JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
21/06/2023 16:35:58

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
21/06/2023 16:56:40

ANTONIO ARILENE PEREIRA:06229140063
21/06/2023 17:45:46

GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
22/06/2023 11:02:58

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
22/06/2023 13:29:36

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
22/06/2023 14:02:37

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
22/06/2023 14:15:02

ROSALVO DUARTE:38449714087
27/06/2023 17:00:32

FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
30/06/2023 11:18:20