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"Dá nova redação ao Art. 2.º da Lei n.º 3.241, de 22 de dezembro de 2014 e ao seu Parágrafo Único" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação, solicita parecer da Procuradoria desta casa. Sala das Comissões, 29 de Abril de 2015.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 29/04/2015 ás 18:59:47. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7b9dc11c6149c8a2480d8ae915ac6604.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 17430. |
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