Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 055/2023
PROPONENTE : Ver. Alex Medeiros

"Inclui a Seção IV ao Capítulo IV da Lei Municipal n.º 1.441, de 23 de dezembro de 1998 – Código Municipal de Saúde"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Alex Medeiros.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por unanimidade, acolhe o parecer do relator e opina pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade da proposição.

Sala das Comissões, 20 de Junho de 2023.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. Everton da Academia (PTB)
Relator

Ver. Rosalvo Duarte (PL)
Secretário
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilEVERTON SILVA GOMES:63418371000
20/06/2023 20:56:16
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
21/06/2023 01:00:10
ICP-BrasilEVERTON SILVA GOMES:63418371000
22/06/2023 16:29:35
ICP-BrasilROSALVO DUARTE:38449714087
22/06/2023 18:12:26
Documento publicado digitalmente por em 20/06/2023 ás 20:15:41. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5a1c0583d138bc630449762cb48af9ec.
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