Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

           O vereador que ao final subscreve, solicita a Mesa Diretora que após os tramites regimentais, envie correspondência ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente, responda:

De acordo com a Lei de n°10.741, Estatuto do Idoso:

"Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária."  

"Art. 9º É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade."

Baseado nos artigos acima citados questiono:

1. Referente aos idosos inscritos no Cadastro Único, a Secretaria competente sabe a quantidade de idosos inscritos ativos atualmente? Bem como, a quantidade total de idosos do município?
2. Quais programas e projetos para o Idoso há na nossa cidade?
3. O município atualmente tem alguma verba destinada única e exclusivamente a algum programa social para os idosos? Se sim, qual o valor?
4. Caso negativo, qual a previsão para que seja implementado em nosso município?
5. Há uma ou mais instituições responsáveis por este recebimento? Solicito nome da instituição e respectivos responsáveis. Qual a periodicidade desta verba?

Justificativa:

O vereador que este subscreve esteve presente em um Seminário Nacional de Direitos Humanos da Pessoa Idosa, com ênfase no enfrentamento a todas as formas de violência, uma pauta de extrema importância e que carece um olhar atento por todos os cidadãos, mas principalmente por parte dos representantes do povo.

Por este motivo, apresentamos está proposição, com o intuito de buscar informações em relação aos idosos em nosso município, sabemos que a população de idosos cresce dia após dia. E projetos de inclusão, cuidado e proteção destinados a este público proporcionam um envelhecimento mais sadio, seguro e inclusivo.

Neste sentido a presente proposição tem por objetivo impulsionar o compromisso político e cooperação institucional a favor de investimentos maiores nos setores sociais, educacionais e de saúde, buscando assim a garantia de políticas públicas que visam dignidade aos idosos.

Sabemos que atividades, projetos e melhorias necessitam de investimentos, consequentemente devemos nos preocupar, com a parte financeira, com as verbas que estão ou precisam ser destinadas a estes projetos tão importantes, desta forma também, visar que seja mais bem divulgado, até mesmo para que vereadores possam destinar emendas, com o intuito de proporcionar melhorias e crescimento no desenvolvimento destes projetos, além disso, informações e divulgações podem fazer com que voluntários interessados possam proporcionar palestras, aulas e muito mais para o publico idoso.

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
15/06/2023 15:36:27