Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Ata n.º 022/2023 – Sessão Ordinária

Aos treze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, reuniu-se o Poder Legislativo de Guaíba em sessão ordinária presidida pelo Vereador João Francisco de Assis Colares Peres e secretariada pela Vereadora Letícia Oliveira da Rosa. Estiveram presentes os Vereadores Alessandro dos Santos Alves, Alex Sandro Medeiros da Silva, Antonio Arilene Pereira, Everton Silva Gomes, Graciano Brum Pereira, João Carlos da Silva Caldas, Jorge Luiz dos Santos Moraes, Luciano Luiz Luz da Rocha, Marcos Sidney Silva de Oliveira, Miguel Duarte Crizel, Rosalvo Duarte e Tiago Luís Argenton Green. Não compareceram os Vereadores Florindo Rodrigues dos Santos, Manoel Jardim da Silveira e a Vereadora Carla Josiane Vargas Rebello. Ordem do Dia: Leitura de texto religioso ou de cunho filosófico e de um artigo do Regimento Interno. Leitura e votação das Ata n.ºs 020 e 021/2023 - Aprovadas por unanimidade. Projeto de Lei n.º 030/23 - Executivo Municipal - "Concede isenção, remissão e anistia de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS à empresa concessionária do serviço de transporte coletivo de passageiros no Município de Guaíba e dá outras providências". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 031/23 - Executivo Municipal - "Cria o Conselho Municipal de Pastores e Entidades Filantrópicas e Educacionais da Comunidade Evangélica, com sede no Município de Guaíba, e dá outras providências". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Executivo n.º 026/23 - Executivo Municipal - "Cria o Pacto Guaíba Pela Paz e dá outras providências". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Legislativo n.º 045/23 - Ver. Florindo dos Santos - "Dispõe sobre a entrada de alimentos nas escolas públicas e privadas municipais para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), diabetes e outras intolerâncias". Aprovado por unanimidade o substitutivo. Projeto de Lei do Legislativo n.º 052/23 - Bancada do PP - "Dispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no município de Guaíba". Aprovado por Unanimidade o substitutivo. Projeto de Lei do Legislativo n.º 056/23 - Ver. João Caldas - "Institui, no Município de Guaíba, o Programa de Sustentabilidade Ambiental na Educação". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Legislativo n.º 057/23 - Ver. Manoel da Silveira - "Concede o Título de Cidadã Emérita a Sra. Cledi Terezinha Martins da Rosa". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Legislativo n.º 059/23 - Ver. Florindo dos Santos - "Institui o Mês Maio Furta-Cor dedicado às Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna". Aprovado por unanimidade com emenda. Projeto de Lei do Legislativo n.º 060/23 - Ver. Tiago Green - "Dá denominação definitiva para a Praça do Bairro Jardim Iolanda na Rua Dr. Francisco Manoel Rodrigues esquina com a Rua Valdomiro Rodrigues". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Legislativo n.º 061/23 - Ver. Airton Teixeira - "Concede o Título de Cidadão Emérito ao Sr. Edgar Dias Lopes". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Legislativo n.º 067/23 - Ver. Dr. João Colares - "Dispõe sobre a inclusão de informações sobre prevenção e combate à pedofilia, exploração sexual de menores e trabalho infantil do site oficial da Prefeitura Municipal de Guaíba, e site da Câmara de vereadores de Guaíba e dá outras providências". Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social. Projeto de Lei do Legislativo n.º 068/23 - Ver. Marcos de Oliveira - "Dá denominação oficial para a Rua Travessa Bernardo Lopes, no Bairro Florida". Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Obras e Serviços Públicos. Requerimentos ao Executivo: Requerimento n.º 354/23 - Ver. Tiago Green - Requer informar se o Poder Executivo tem interesse em encaminhar o impacto orçamentário-financeiro para a instrução do PLL n.º 123/2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Apoio e Incentivo Fiscal ao Esporte e à Cultura no Município de Guaíba - PROESPORTE E PROCULTURA; questiona se o Executivo Municipal é contrário a esses incentivos. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 355/23 - Ver. Dr. João Colares - Requer saber se há divulgação, em especial nas escolas, a respeito da vacina contra o HPV; caso negativo, qual a possibilidade de uma forte divulgação para os jovens; qual o número de vacinas aplicadas até o momento neste ano de 2023? Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 356/23 - Bancada do PSDB - Requer informar por que a obra na Estrada Santa Maria, acesso ao Bairro Columbia City não contém placa informando a duração da obra, data estimada de conclusão, informações sobre o órgão responsável pela execução e o valor investido; por que os trabalhos foram paralisados, fazendo com que a execução não seja contínua, gerando riscos de acidentes; quanto a sinalização de segurança para o tráfego local, se há motivo para economia na sinalização, devido ao número reduzido de placas. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 358/23 - Ver. Miguel Crizel - Requer saber se o Executivo Municipal já tem data definida em seu cronograma para o início das obras de infraestrutura da Travessa Inácio de Quadros, mais conhecido como "Beco Umbu", localizada no Bairro Cel. Nassuca; se não, qual a viabilidade de urgência no início das obras de pavimentação. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 360/23 - Ver. Alessandro Alves - Requer saber os planejamentos tomados pelo Executivo Municipal para pôr em dia o piso dos professores municipais; por que o valor enviado pela União não é repassado para a categoria; quais argumentos utilizados pela gestão municipal para que os professores não sejam beneficiados com os direitos oferecidos pelo FUNDEB na cidade. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 361/23 - Ver. Rosalvo Duarte - Requer informar como funciona a dinâmica de acolhimento no CAPS Viver; se há acolhida aberta e espontânea e qual profissional é responsável pelo acolhimento primário no serviço. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 362/23 - Ver. Alex Medeiros - Requer saber em qual etapa está o andamento e demais informações pertinentes, referente ao processo licitatório e edital de habilitação de entidades para atuar na coleta seletiva. Adendos: Ver. João Caldas: Reitera o pedido à Mesa solicitando a criação de uma Comissão Especial para tratar sobre o assunto. Ver. Tiago Green: Questiona a Mesa se existe a programação de audiência pública pelo Poder Legislativo e Poder Executivo sobre o assunto. Aprovado por unanimidade com adendos propostos. Requerimento n.º 364/23 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer saber se o Executivo Municipal firmou algum tipo de convênio com a Secretaria de Obras do Estado do RS para construir casas solidárias no Município; se há estudo que detalhe quantas famílias necessitadas deste projeto; como será feita a inscrição, se será por meio do Cadastro Único ou editais. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 365/23 - Bancada do PSDB - Requer informar, quanto às empresas contratadas para o transporte de cargas no município, flagradas com frequência descumprindo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que obriga o uso de lonas ou telas de proteção no transporte de cargas, se essa prática está sendo fiscalizada. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 366/23 - Ver. Manoel da Silveira - Requer saber a possibilidade de o Executivo Municipal alertar ou realizar uma campanha dia 06 de junho, que é celebrado o Dia Nacional de Luta Contra Queimaduras, assunto muito pertinente especialmente nos meses de junho e julho, visando divulgar as medidas preventivas necessárias a evitar possíveis casos de queimaduras. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 367/23 - Ver. Manoel da Silveira - Requer informar se há previsão para resolver a identificação das Ruas do município; se o município e correios buscam solução para inconsistências e informação entre novas nomenclaturas, que a maioria dos moradores não toma conhecimento da alteração, e CEPs que estão ativos no município. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 368/23 - Ver.ª Carla Vargas - Requer informar se o município tem apoio em atenção primária para excesso de peso e obesidade da população adulta e infantil; qual tipo de assistência e combate; quais os investimentos do município voltado a esta área da saúde; se há campanha e local em bairros mais pobres para a prática de exercícios físicos. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 369/23 - Ver. Tiago Green - Requer saber Se o terreno da antiga SABA (Sociedade Amigos do Balneário Alegria), entre a Av. Brasil e Av. Gutemberg, é de posse do poder público municipal; se há planejamento para utilizar a área para construção de uma UBS ou ESF no local; caso a área não seja pública, se é possível a adquisição pelo município para utilização em benefício da comunidade. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 371/23 - Ver. Alex Medeiros - Requer saber as providências tomadas com relação aos onze casos de dengue detectados em Guaíba; de que forma a coordenadora está conduzindo diariamente as atuações por zona; quais as zonas vistoriadas; como está o processo de aplicação do larvicida, se há programação para sua aplicação; quais locais dependem de licença e quais têm licença; se há cursos de capacitação realizados para os agentes endêmicos concursados e temporários, quais, e suas respectivas datas; requer todos os relatórios e as ações tomadas desde 01 de janeiro de 2023 até a presente data para combater os principais mosquitos da nossa região como Aedes aegypti, Chikungunya, Zika Vírus e Culex. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 372/23 - Ver. Tiago Green - Requer saber se a Lei n° 4.095/2021, intitulada “Programa Empresa Amiga do Esporte” foi colocada em prática para melhorias das áreas públicas de lazer e esporte; se foram realizados editais ou chamamentos públicos, para parcerias com as empresas; quais áreas foram qualificadas com essa lei. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 374/23 - Ver. Dr. João Colares - Há algum estudo ou planejamento para colocação de lombada ou redutores de velocidade em frente a todas as escolas do município? Adendo: Ver. Tiago Green – Solicita estudo para colocação de lombadas junto as praças públicas do município .por maioria. Requerimento n.º 375/23 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer informar se o Executivo Municipal tem ciência de que a via Paulo de Souza Jardim, paralela a BR 116 é de competência dele, inclusive a implantação de iluminação pública; caso tenha conhecimento, se há projeto em andamento para colocar iluminação na via citada. Aprovado por unanimidade. Requerimentos à Mesa Diretora: Requerimento n.º 271/23 - Ver. Luciano Rocha - Requer Sessão Solene em homenagem aos Sargentos Victorio Batista Spadoni Moreira e Jean Carlos Nunes da Silva. Aprovado por unanimidade. Requerimento à Mesa Diretora n.º 298/23 - Ver. Manoel da Silveira - Requer Sessão Solene em homenagem a Dra. Raquel Isotton. Aprovado por unanimidade. Requerimento à Mesa Diretora n.º 363/23 - Ver. Rosalvo Duarte - Requer oficiar à CORSAN - Companhia Riograndense de Saneamento, para que informe a previsão de inicialização do trabalho de tratamento de esgoto e saneamento básico no Bairro Santa Rita (Cohab e Ipê). Adendo: Ver. Alex Medeiros - Solicita encaminhar a AGESAN e solicita à Mesa Diretora uma audiência sobre o assunto. Aprovado por unanimidade com adendo. Indicações ao Executivo Municipal: Leitura das Indicações n.ºs 2838 a 2931/2023. Em tempo: o Vereador João Carlos da Silva Caldas compareceu as sessões dos dias 16, 23 e 30 de maio, 02 e 06 de junho, o que não constou nas atas anteriores e fica consignado nesta ata. Nada mais a tratar, o senhor Presidente encerrou a sessão, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária, treze de junho do corrente ano, no horário regimental. Desta forma, esta ata foi lavrada, distribuída em avulsos, aprovada e assinada pelos vereadores presentes.

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
14/06/2023 16:44:39

ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:73740845015
14/06/2023 17:26:25

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
14/06/2023 21:40:29

LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
15/06/2023 09:06:26

GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
15/06/2023 09:56:37

LUCIANO LUIZ LUZ DA ROCHA:55436927068
15/06/2023 10:24:47

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
15/06/2023 14:43:17

JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
15/06/2023 14:51:16

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
15/06/2023 15:02:07

ROSALVO DUARTE:38449714087
15/06/2023 16:53:33

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
20/06/2023 12:53:20

FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
20/06/2023 14:15:11

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
22/06/2023 14:09:03