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O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue: Requer saber se já existe um documento de Registro Digital dos Animais do Brasil, Certidão de Nascimento? Se já existe, como é feito esse registro e quais animais são cadastrados? Se ainda não existir qual a possibilidade de implantá-lo? Justificativa:A certidão de nascimento animal é, de fato, um documento autêntico e oficial, não apenas um papel com informações do pet. Ela serve para diversas funcionalidades, como, por exemplo, comprovar a posse e a criação do animal, entre outros benefícios. Além de ser de suma importância em caso de desaparecimento. Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: LUCIANO LUIZ LUZ DA ROCHA:5543692706813/06/2023 21:37:36
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Documento publicado digitalmente por LUCIANA DALL AGNOL KNAACH em 13/06/2023 ás 21:37:23.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação bbd9ce7f4f0f45abd0589f882c50f3fb. A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 173198. |
Adendo proposto por Ver. Rosalvo Duarte Solicita fazer exame de anemia e mormo nos animais de rua.
20/06/2023
Aprovado com Adendo por maioria
20/06/2023