Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Requer saber se há algum estudo de viabilidade técnica para colocar em prática as providências a serem tomadas com referência a LEI nº 3711 de 2018, " Dispõe sobre o alinhamento e retirada de fios em desuso e desordenada existentes em postes de energia elétrica e a lei municipal 3753/2019 que, "não institui qualquer atividade de fiscalização junto à secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos", para tanto, se faz necessário que seja feito um decreto do executivo para determinar, regulamentar a fiscalização e qual a secretaria responsável. 

JUSTIFICATIVA:

 Sabemos que vários vereadores dessa casa já se manifestaram referente a esse assunto e que segundo alguns retornos, se faz necessário por parte do executivo uma regularização para constante fiscalização e aplicação de multas, inclusive recebemos um ofício de número 235/2023 de Fevereiro, a onde o executivo informa que o setor de fiscalização de Posturas é órgão operacional e de execução porém não possuem legitimidade e eficiência para deliberar sobre medidas que podem ser criadas pelo governo.

Além desses direitos, outros que não estejam na lei podem vir a ser garantidos através de uma política pública. Isso pode acontecer com direitos que, com o passar do tempo e já comprovadamente identificado pela sociedade, há necessidade urgente  dessa Regulamentação e Fiscalização.

ROSALVO DUARTE:38449714087
13/06/2023 18:10:16