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"Estabelece medidas de incentivo e apoio à inovação, à pesquisa científica, à produção, capacitação e serviços de base tecnológica no ambiente empresarial, acadêmico, social para a Administração Pública no Município de Guaíba, Cria o Comitê Gestor Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e Cria o Fundo Municipal de Fomento a Ciência,Tecnologia e Inovação e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por unanimidade, acolhe o parecer do relator e opina pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo 025/2023. Sala das Comissões, 13 de Junho de 2023.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308713/06/2023 17:48:06 ROSALVO DUARTE:3844971408713/06/2023 18:11:34 EVERTON SILVA GOMES:6341837100029/06/2023 11:31:00 |
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