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"Cria o Conselho Municipal de Pastores e Entidades Filantrópicas e Educacionais da Comunidade Evangélica, com sede no Município de Guaíba, e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por unanimidade, acolhe o parecer do relator e opina pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Projeto de Lei do Executivo 031/2023. Sala das Comissões, 13 de Junho de 2023.
 EVERTON SILVA GOMES:6341837100013/06/2023 20:14:48 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308713/06/2023 20:17:07 ROSALVO DUARTE:3844971408713/06/2023 20:55:21 |
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