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"Concede isenção, remissão e anistia de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS à empresa concessionária do serviço de transporte coletivo de passageiros no Município de Guaíba e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A comissão de Finanças e Orçamento, por unanimidade, acolhe o parecer do relator e opina pela aprovação do Projeto de Lei do Executivo n.º 030/2023. Sala das Comissões, 13 de Junho de 2023.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308713/06/2023 16:42:41 LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:0029813603113/06/2023 16:46:36 MIGUEL DUARTE CRIZEL:0093072406213/06/2023 17:35:19 |
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Documento publicado digitalmente por em 13/06/2023 ás 16:39:33. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f4b0a363023b50cbaaf30bc2417de571.
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