Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |||||||||
"Concede isenção, remissão e anistia de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS à empresa concessionária do serviço de transporte coletivo de passageiros no Município de Guaíba e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por unanimidade, acolhe o parecer do relator e opina pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade da proposição, conforme parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal. Sala das Comissões, 13 de Junho de 2023.
ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087 13/06/2023 14:42:58 EVERTON SILVA GOMES:63418371000 13/06/2023 16:11:26 ROSALVO DUARTE:38449714087 13/06/2023 18:13:03 |
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