Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Ata n.º 021/2023 – Sessão Ordinária

Aos seis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, reuniu-se o Poder Legislativo de Guaíba em sessão ordinária presidida pelo Vereador Florindo Rodrigues dos Santos e secretariada pela Vereadora Letícia Oliveira da Rosa. Estiveram presentes os Vereadores Alessandro dos Santos Alves, Alex Sandro Medeiros da Silva, Antonio Arilene Pereira, Carla Josiane Vargas Rebello, Everton Silva Gomes, Graciano Brum Pereira, João Francisco de Assis Colares Peres, Jorge Luiz dos Santos Moraes, Luciano Luiz Luz da Rocha, Manoel Jardim da Silveira, Marcos Sidney Silva de Oliveira, Rosalvo Duarte e Tiago Luís Argenton Green. Não compareceu o Vereador Miguel Duarte Crizel. Ordem do Dia: Leitura de texto religioso ou de cunho filosófico e de um artigo do Regimento Interno. Leitura e votação da Ata n.º 019/2023 - Aprovada por unanimidade. Projeto de Lei n.º 030/23 - Executivo Municipal - "Concede isenção, remissão e anistia de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS à empresa concessionária do serviço de transporte coletivo de passageiros no Município de Guaíba e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças e Orçamento. Projeto de Lei n.º 031/23 - Executivo Municipal - "Cria o Conselho Municipal de Pastores e Entidades Filantrópicas e Educacionais da Comunidade Evangélica, com sede no Município de Guaíba, e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça; Educação, Cultura e Esporte. Projeto de Lei n.º 032/23 - Executivo Municipal - "Dispõe sobre a criação do “Selo Empresa Amiga da Mulher” no Município de Guaíba e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor. Projeto de Lei n.º 033/23 - Executivo Municipal - "Institui a gratificação de risco de morte aos profissionais de saúde Médico, Enfermeiro e Técnico de Enfermagem que executam suas atividades na Penitenciária Estadual Feminina Julieta Balestro, localizada no Município de Guaíba, e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social. Projeto de Lei n.º 062/23 - Ver. João Colares - "Dá denominação à Rua 30 do Loteamento Guaíba Park no Bairro Parque 35". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei n.º 066/23 - Ver.ª Carla Vargas - "Cria o Programa Permanente em Saúde Mental no âmbito das escolas públicas da rede municipal de ensino". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Educação, Cultura e Esporte. Moções: Moção n.º 023/23 - Ver. Everton Gomes - Moção de repúdio contra a Federação Brasil da Esperança (PT/PCdoB/PV) pela ação movida contra o registro de candidatura do Deputado federal Deltan Dallagnol (Pode-PR), que culminou na cassação do mandato do ex-procurador de Justiça pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Requerimentos ao Executivo Municipal: Requerimento n.º 338/23 - Ver. Everton Gomes - Requer saber por que na última Feira do Livro não teve nenhum escritor ou especialista na área inclusiva. Adendo Ver. Tiago Green - Requer saber por que não houve programação noturna durante a semana para os alunos das escolas que estudam a noite. Adendo Ver. Everton Gomes - Requer saber a possibilidade de fazer uma parte da Feira do Livro na Praça Gastão Leão, para que seja mais inclusiva. Aprovado por unanimidade com adendos. Requerimento n.º 340/23 - Ver. Manoel da Silveira - Requer saber a possibilidade de identificar os dutos em sua extensão, de forma detalhada, indicando o nome da companhia responsável pela instalação, o comprimento, a profundidade e demais características, além da proibição expressa da realização de intervenções que possam danificá-lo e consequentemente causar acidentes graves para a população. Adendo Ver Alex Medeiros - Requer que a Secretaria do Planejamento, de posse desses dados, oficie a Sulgás, a Corsan e a Equatorial. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento n.º 341/23 - Ver. Everton Gomes - Requer informar se há possibilidade de incluir no calendário do Festival de Dança de Guaíba atividades Inclusivas; se a secretaria de educação atualmente tem algum trabalho de dança inclusiva; onde acontecem, quais dias e horários e quais são os profissionais. Adendo Ver. Manoel da Silveira - Requer saber a possibilidade de inserir atividades inclusivas também no tradicionalismo e no carnaval. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento n.º 342/23 - Ver. João Caldas - Requer saber se há projeto para criar campanhas de conscientização sobre descarte de lixo reciclável no município. Adendo Ver Alex Medeiros - Requer saber da Mesa Diretora, a possibilidade da criação de uma Comissão Especial para analise deste tema. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento n.º 343/23 - Ver. Florindo dos Santos - Requer saber o prazo de entrega da pavimentação da Rua das Capororocas, no Bairro Pedras Brancas. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 345/23 - Ver. Tiago Green - Requer que a Secretaria de Meio Ambiente, Planejamento e Gestão Territorial informe a viabilidade da elaboração e execução de projetos de iluminação pública visando contemplar várias localidades do município; qual o tempo para elaboração e execução desses projetos. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 346/23 - Ver.ª Carla Vargas - Requer informar as medidas concretas tomadas, implantadas e adotadas, visando combater a proliferação cada vez maior do mosquito Aedes Aegypti, causador e transmissor da dengue, que aumenta cada vez mais no Pais, no Estado, e também no Município. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 351/23 - Ver. Alessandro Alves - Requer saber as medidas tomadas pela secretaria competente para a prática e execução das leis de amparo aos animais de grande porte e as famílias que ainda utilizam os animais para seu sustento; se há projetos de conscientização, fiscalização e orientação relativos à defesa desses animais; se há projeto de amparo veterinário para esses animais. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 352/23 - Ver. Manoel da Silveira - Requer informar, referente à obra da Avenida Vasco Alves Pereira, a partir do Clube Ramada até a rótula da Avenida Nestor de Moura Jardim, por que não foram planejadas e entregues na mesma obra, calçadas adequadas ao passeio de pedestres, já com acessibilidade. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 353/23 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer saber, referente ao concurso do quadro geral da Prefeitura, por que o edital ainda não saiu; o que está faltando para realização do concurso; se há intenção de realizar esse concurso ainda este ano e qual o prazo. Aprovado por maioria. Requerimentos à Mesa Diretora: Requerimento n.º 339/23 - Ver. Alessandro Alves - Retirado pelo proponente. Requerimento n.º 344/23 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer oficiar ao Instituto Geral de Perícias (IGP) para que informe o número de fichas disponibilizadas por dia para que os moradores de Guaíba possam fazer o seu documento de identidade (RG); se há possibilidade de voltar a ser por ordem de chegada, como é em alguns municípios vizinhos, ou de aumentar o número de fichas. Adendo Ver Alex Medeiros - Requer encaminhar ao Ministério da Justiça e ao TSE para saber quando será instituída no RS a Carteira de Identidade totalmente digital. Aprovado por maioria com adendo. Requerimento n.º 348/23 - Ver. Alex Medeiros - Requer oficiar ao Executivo Municipal e ao Empreendimento Reserva da Figueira para que informem a possibilidade de medidas mitigadoras, com a execução e o custeio pagos pelo Empreendimento Reserva da Figueira, para a construção de uma rotatória entre as Ruas Cel. Inácio de Quadros e Dona Frutuosa; e medidas para resolver o problema de alagamento ocasionado pela implantação do empreendimento, no Bairro Alvorada. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 349/23 - Ver. Rosalvo Duarte - Requer sessão solene em homenagem a Associação Amigos para Sempre (CATIVA). Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Requerimento n.º 350/23 - Bancada do PTB - Conforme o Regimento Interno, somente quem vota contrário aos projetos ou requerimentos tem a possibilidade de justificar seu voto. Requer saber por que os vereadores utilizam o tempo da justificativa do voto para explanação ou resposta dos projetos ou requerimentos, e não para justificar seu voto negativo; requer que o regimento seja respeitado também nesse assunto. Aprovado por maioria. Indicações ao Executivo Municipal: Leitura das Indicações n.ºs 2591 a 2837/2023. Nada mais a tratar, o senhor Presidente encerrou a sessão, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária, treze de junho do corrente ano, no horário regimental. Desta forma, esta ata foi lavrada, distribuída em avulsos, aprovada e assinada pelos vereadores presentes.

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
07/06/2023 15:46:43

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
07/06/2023 15:48:46

LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
07/06/2023 16:12:13

ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:73740845015
07/06/2023 16:51:08

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
07/06/2023 18:08:52

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
12/06/2023 09:48:47

GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
12/06/2023 10:24:56

LUCIANO LUIZ LUZ DA ROCHA:55436927068
12/06/2023 15:10:46

JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
13/06/2023 13:46:13

ROSALVO DUARTE:38449714087
13/06/2023 17:58:19

FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
20/06/2023 14:15:46

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
22/06/2023 14:09:43