Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Bancada que ao final subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, requer que envie correspondência ao Executivo Municipal, para que através da secretaria competente responda o que segue:

Quanto às empresas contratadas para o transporte de cargas no município que são flagrados com frequência descumprindo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que obriga o uso de lonas ou telas de proteção no transporte de cargas.

01 – Esta prática que coloca em riscos motoristas, motociclistas e pedestres que precisam trafegar nas vias da cidade não está sendo fiscalizada?

02 – Com relação aos Contratos para prestação de serviços de transportes, citamos um para exemplo: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS Nº 396/2022, Art. 6º - 6.5. O transporte deverá ocorrer com veículos devidamente equipados e adequados ao serviço e sempre com o compartimento de carga coberto, para atendimento a legislação vigente e evitar sobrepeso em dias de chuva. Esta condição coaduna com o Código de Trânsito Brasileiro e a resolução nº 441/2013 estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran)?

03 – Nos dias que não está chovendo, caçambas flagradas sem a lona de proteção não poderão ser orientados a usarem ou atuados pela fiscalização de trânsito?

Justificativa:

Diariamente se observa caminhões e caçambas contratadas pelo município trafegarem pelas ruas e avenidas da cidade transportando materiais (Resíduos de limpeza de valos, esgotos, terras, agregados, galhos, de árvores e entulhos). Mas, trafegar sem lonas ou dispositivos similares para proteger a carga, expõe pedestres e demais motoristas a acidentes apesar disso, tem sido comum presenciar esse tipo de descuido no trânsito.

Entendemos que é uma ação proibida pelo Contran, nosso objetivo é procurar evitar o derramamento de resíduos de cargas, nas vias e consequentemente, prevenir acidentes, danos a outros veículos e pedestres, visto que sem a devida proteção, esse tipo de ocorrência pode vir a acontecer. A fiscalização deve agir com todos aqueles que forem flagrados desrespeitando a regulamentação porque estão cometendo uma infração ou devem ao menos ser orientados  para regularização.

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
06/06/2023 14:07:24