Câmara de Vereadores de Guaíba
Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

PROPOSIÇÃO N.º 146/2015 ESPÉCIE: Requerimento

Proponente: Partido: Sessão:
Ver. Manoel Eletricista PSDB 28/04/2015

      O vereador que ao final subscreve, solicita a Mesa Diretora que  após os tramites regimentais, envie correspondência ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente,  responda o que segue:
01 –  O Município dispõe em seu quadro de funcionários engenheiro mecânico responsável  pelas vistorias e  emissão dos laudos técnicos nas vistorias dos veículos que prestam serviços para o  município?
02 – No caso de não ter, quem é o responsável pela emissão destes laudos?

Justificativa:

Em algumas cidades certificar e fiscalizar os veículos de transporte urbano, táxis, escolares etc.,  a vistoria esta sendo  acompanhada pelo Ministério Público e impressionou  pelo número de reprovações. Laudos técnicos sem assinaturas dos responsáveis estão em poder do MP e sendo encaminhados para as prefeituras.
Esta iniciativa da vistoria ser acompanhada pelo MP partiu de denuncias  feitas por usuários, o que não esta longe de acontecer em nosso município, diariamente observar-se sem necessitar ser um técnico as más condições de trafegabilidade de alguns veículos que prestam serviços para os Guaibenses, de quem é a responsabilidade? 



O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
Assinatura do Proponente:
     
    Tramitação:
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Assessor de Bancada    
    Aprovado na Ata n.º
Aceita pela Mesa Diretora em:   Transmitido Via Ofício nº.
     
     
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Secretário   Presidente
Documento publicado digitalmente por JOSE H. RAPHAELLI DE QUADROS em 22/04/2015 ás 19:25:54.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ee14dbd6682a17790006baf59c0fb5e2.
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