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"Dispõe sobre a entrada de alimentos nas escolas públicas e privadas municipais para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), diabetes e outras intolerâncias." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Florindo Motorista. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por unanimidade, acolhe o parecer do relator e opina pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do substitutivo ao projeto de lei do legislativo 045/2023, conforme parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal. Sala das Comissões, 02 de Junho de 2023.
 EVERTON SILVA GOMES:6341837100003/06/2023 13:22:43 ROSALVO DUARTE:3844971408705/06/2023 11:30:51 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308705/06/2023 11:53:16 JORGE LUIZ DOS SANTOS MORAES:2762779901506/06/2023 16:09:44 |
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