Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Obras e Serviços Públicos
PARECER DO RELATOR

PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 024/2023
 
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Altera a Lei Municipal nº 4.129/2022, cria funções gratificadas, altera cargos e dá outras providências."

I – Relatório

O Projeto de Lei do Executivo nº 024/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, Altera a Lei Municipal nº 4.129/2022, cria funções gratificadas, altera cargos e dá outras providências. Em 25/05/2023 foi apresentado Substitutivo ao Projeto original pelo proponente e foram apresentadas duas Emendas pela Comissão de Justiça.

Encaminhada a proposição à Presidência da Câmara Municipal para o exame prévio de admissibilidade previsto no art. 94 do Regimento Interno, solicitou-se parecer jurídico à Procuradoria da Câmara sobre a constitucionalidade e legalidade da matéria.

A Procuradoria da Câmara manifestou-se por meio do Parecer Jurídico nº 155/2023, no qual concluiu pela legalidade e regular tramitação do projeto Substitutivo, por inexistirem vícios materiais e formais que impeçam a sua deliberação em Plenário.

A Presidência emitiu despacho de admissibilidade, acolhendo o parecer jurídico e admitindo a regular tramitação da proposição.

Incluída na ordem do dia da reunião ordinária de 02/5/2023, a proposição legislativa foi encaminhada às Comissões Permanentes para estudo e emissão de pareceres, inicialmente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sendo distribuída a este Relator, ao qual cumpre apresentar voto fundamentado, com base no art. 51, caput, do Regimento Interno.

 

II – Fundamentação

Conforme o art. 57 do Regimento Interno, incumbe à Comissão de Constituição, Justiça e Redação examinar e emitir parecer sobre os aspectos constitucional, legal e regimental das proposições e sobre as razões dos vetos do Prefeito que se fundamentem na inconstitucionalidade das proposições ou parte delas.

No aspecto da constitucionalidade formal, verifica-se, inicialmente, que a proposição se harmoniza com a competência legislativa atinente ao interesse local dos Municípios (art. 30, I, da CF/88), tratando de matéria de relevância municipal, não vinculada às competências legislativas privativas da União (art. 22 da CF/88).

Além disso, em relação à iniciativa legislativa, a proposição é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, pois dispõe sobre sua estrutura ou atribuição dos seus órgãos, nem sobre o regime jurídico dos servidores públicos (art. 61, § 1º, da CF/88 e art. 60, II, da CE/RS), tendo sido devidamente apresentada pelo Prefeito Municipal.

No aspecto da constitucionalidade material, observa-se que a proposição em forma de Substitutivo está alinhada aos ditames constitucionais a proposição busca promover modificações no quadro de pessoal do Poder Executivo, criando-se e extinguindo-se funções gratificadas e cargos em comissão, na forma disposta pelos arts. 1º a 4º e pelo Anexo Único.

Quanto à legalidade infraconstitucional, a proposição legislativa se compatibiliza com a legislação nacional, estadual e municipal vigente, no aspecto orçamentário-financeiro, a estimativa apresentada demonstra a origem dos recursos e as despesas aumentadas no ano corrente e nos dois subsequentes, além dos percentuais atingidos com a proposta, que não alcançam o limite prudencial estabelecido no parágrafo único do art. 22 da LRF.

 

Por fim, a técnica legislativa atende ao disposto na Lei Complementar nº 95/1998, nada obstando a sua tramitação, tendo esta Comissão apresentado Emendas corretivas e modificativas ao projeto Substitutivo, as quais possuem pertinência temática e não aumentam a despesa do projeto.

No mérito este Relator considera que a proposta é relevante e de interesse para o serviço público;

III – Conclusão

Diante do exposto, examinados os aspectos técnicos e de mérito incumbidos a esta Comissão, o voto é pela relevância e aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 024/2023, com as Emendas apresentadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

É o parecer.

Guaíba, 02 de junho de 2023.

Ver. Dr. João Collares (PDT)

Relator

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ICP-BrasilJOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
02/06/2023 11:07:59
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