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"Altera a Lei Municipal nº 3.711, de 28 de agosto de 2018, que dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela aprovação do parecer do Relator Ver. Rosalvo Duarte (PL), concluindo pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 02 de Junho de 2023.
 ROSALVO DUARTE:3844971408702/06/2023 10:46:13 EVERTON SILVA GOMES:6341837100002/06/2023 10:46:34 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308702/06/2023 10:48:46 EVERTON SILVA GOMES:6341837100003/06/2023 13:33:17 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 02/06/2023 ás 10:45:58. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ef227d4a7099f077d465ad27beaf91bf.
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