Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 027/2023
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Acrescenta o Anexo I na Lei Municipal n.º 4.343, de 13 de abril de 2023."

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por unanimidade, acolhe o parecer do relator e opina pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade da proposição, conforme parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal.

Sala das Comissões, 02 de Junho de 2023.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. Everton da Academia (PTB)
Relator

Ver. Rosalvo Duarte (PL)
Secretário
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilEVERTON SILVA GOMES:63418371000
02/06/2023 13:44:53
ICP-BrasilROSALVO DUARTE:38449714087
02/06/2023 13:47:00
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
02/06/2023 13:50:22
ICP-BrasilEVERTON SILVA GOMES:63418371000
03/06/2023 16:34:31
Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 02/06/2023 ás 13:40:33. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0893b12cd4373ea22e32e861e3f39bbd.
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