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"Cria o Programa Permanente em Saúde Mental no âmbito das escolas públicas da rede municipal de ensino." DESPACHO
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO n.º 066/2023
Decido, com fundamento no art. 94 do Regimento Interno, acolher o parecer jurídico da Procuradoria e, por consequência, admitir a regular tramitação da proposição em epígrafe.
Guaíba, 1.º de junho de 2023.
Ver. Florindo Rodrigues dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Guaíba
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
 FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:3844977309101/06/2023 20:23:08 FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:3844977309105/06/2023 12:39:00 |
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Documento publicado digitalmente por GUSTAVO DOBLER em 01/06/2023 ás 19:25:46. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8f9a24999b1296ba320d56bfb4196204.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 171746. |
