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O presente Projeto de Lei tem a finalidade de dispor sobre a inclusão de informações sobre prevenção e combate à pedofilia, exploração sexual de menores e trabalho infantil do site oficial da Prefeitura Municipal de Guaíba, e site da Câmara de vereadores de Guaíba e dá outras providências justificativa A inclusão de links, ou botões que remetem a outros sites, de páginas oficiais que tratam de prevenção ao combate a pedofilia e trabalho infantil, mantidos pelo poder Público, especialmente no município de Guaíba é uma forma de integrar as informações disponibilizadas atualmente em diversos locais de pesquisa virtual. Assim, a medida pretendida nesta iniciativa visa fornecer ao cidadão guaibense o acesso mais amplo possível a informações de relevância, assim como ampliar a visibilidade dessas matérias, na medida que os visitantes da página oficial da Câmara de Vereadores e Prefeitura do município não são necessariamente os mesmos que acessam as páginas mencionadas. Ademais, essa medida não implica em custos ou alocação de mão de obra excedente, tendo em vista que não demandará reestruturação das páginas de Internet já existentes Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Guaíba, 01 de Junho de 2023. Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:1994042400001/06/2023 14:34:46
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Documento publicado digitalmente por ADRIANA PEIXOTO ABREU em 01/06/2023 ás 14:11:21.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 16795b0a33bc7ec96b5c8cbb7908a8e8. A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 171678. |
