Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal, em regime de urgência, conforme Ofício n.º 585/2023, do Gabinete do Prefeito.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em seu parecer, conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta Casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto substitutivo com a seguinte emenda, que busca atender às correções de redação legislativa apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo no Ofício nº 582/2023 e a outras divergências de nomenclatura dos cargos:

EMENDA AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 024/2023

Art. 1º Altera a nomenclatura do cargo de "Coordenador de Compras, Contratos e Orçamento do Esporte", previsto no art. 2º, passando a denominar-se "Coordenador de Compras do Esporte".

Art. 2º Altera a nomenclatura do cargo de "Chefe de Equipe da Zona Centro Leste", previsto no art. 18, passando a denominar-se "Chefe de Equipe da Zona Centro-Leste".

Art. 3º Altera a nomenclatura do cargo de "Assistente da Coordenação da Defesa Civil", previsto no Anexo Único, passando a denominar-se "Assistente da Coordenadoria da Defesa Civil".

Art. 4º Altera a nomenclatura do cargo de "Coordenador de Contratos e Orçamento do Esporte", previsto no Anexo Único, passando a denominar-se "Coordenador de Compras do Esporte".

Art. 5º Altera a nomenclatura do cargo de "Assessor de Controle de Estoque da Iluminação Pública", previsto no Anexo Único, passando a denominar-se "Assessor do Controle de Estoque da Iluminação Pública".

Art. 6º Altera a nomenclatura do cargo de "Assessor de Controle de Contratos da Infraestrutura", previsto no Anexo Único, passando a denominar-se "Assessor de Contratos da Infraestrutura".

Art. 7º Altera a nomenclatura do cargo de "Chefe do Departamento do Arquivo Municipal", previsto no Anexo Único, passando a denominar-se "Chefe do Departamento de Arquivo Municipal".

Art. 8º Altera a nomenclatura do cargo de "Assessor do Secretário do Bem-Estar Animal", previsto no Anexo Único, passando a denominar-se "Assessor do Secretário Municipal de Bem-Estar Animal".

Art. 9º Altera as atribuições do cargo de "Coordenador de Compras do Esporte", no Anexo Único, passando a ter a seguinte redação:

Cargo: Coordenador de Compras do Esporte
Padrão: FG-4
Coordenar o Departamento de Compras da Secretaria Municipal de Esportes e Juventude realizando os procedimentos necessários para elaboração de projetos básicos, termos de referência e termos de parcerias; orientar o departamento e órgãos da pasta sobre os procedimentos necessários para a aquisição de materiais, contratação de obras e serviços, na forma da legislação vigente; subsidiar o Secretário Municipal de Esporte e Juventude de informações para a tomada de decisão e propor melhorias para novas contratações; organizar a demanda da Secretaria para a consolidação de processos de compras, ordens de compra e empenhos; manter o registro, com numeração sequencial e anotação de todos os dados dos processos de compras; gerenciar e monitorar o desempenho dos programas de governo conforme as metas estabelecidas no orçamento da Secretaria; coordenar o arquivamento dos processos administrativos de compras de sua pasta; zelar pelo adequado andamento dos expedientes e processos de sua competência; prestar todas as informações solicitadas pela chefia imediata. Para o exercício do cargo, poderá conduzir veículo automotor, quando necessário.

Sala das Comissões, 30 de Maio de 2023.

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
30/05/2023 20:01:50

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
31/05/2023 11:11:58

ROSALVO DUARTE:38449714087
31/05/2023 13:33:54