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"Dispõe sobre a adesão da Câmara Municipal de Guaíba ao Acordo de Criação do Parlamento da Grande Porto Alegre (Parlamento Metropolitano)" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Mesa Diretora. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 14 de Abril de 2015.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 14/04/2015 ás 19:55:33. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 299cee1e6c7ffd9e20a06864efe59d69.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 17093. |
