1. Relatório:

 Foi solicitado parecer no que se refere a forma e legalidade do presente projeto. 

2. Parecer:

Primeiramente é de se dizer que  para a concessão do título de cidadão emérito se faz necessário observar os requisitos previstos na Lei Municipal n.º 1.002/90, na qual encontramos as seguintes normas:

Os incisos do Art. 1º da Lei 1002/90 diz que o Título de Cidadão Eméritoobedecerá as seguintes regras para ser concedido, conforme segue:                          

"I - A iniciativa será através de Projeto de Lei de qualquer um dos Vereadores;

II - O título será concedido àquele que, sendo natural de Guaíba ou não, tenha de destacado de forma inabalável nas atividades sociais, políticas, culturais, administração pública ou privada, elevando o nome do Município;

III - Os agraciados anualmente serão em número máximo de duas (02) personalidades e a cerimônia de entrega do título será numa sessão solene na Semana do Município; não podendo o mesmo vereador agracia mais de uma personalidade;

IV - Como a concessão do titulo de Cidadão Emérito é de iniciativa do Legislativo, poderá o Prefeito Municipal indicar o nome de alguma personalidade desde que através do líder do Governo;

V - O título constará de um diploma padronizado (forma de um pergaminho), no qual ficará expresso o número da Lei que conceder a honraria, nome do agraciado e sinteticamente o porque da concessão."

Nessa senda, o projeto atende os requisitos necessários para a concessão do título de cidadão emérito ao Sr. José Carlos Ávila, pois foi satisfatoriamente comprovado que foi um cidadão de extrema importância para o Município, tendo colaborado de forma concreta para o desenvolvimento da cidade de sua vida pessoal quanto política vez que foi vereador. Por sua vez, o vereador proponente também atendeu os preceitos legais.

CONCLUSÃO:

Ante o exposto, em atendimento à solicitação de PARECER a Procuradoria  OPINA pela legalidade do projeto e sua regular tramitação, cabendo no entanto ao Plenário a apreciação quanto ao seu mérito.

É o parecer.

Guaíba, 14 de abril de 2015.

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Heitor de Abreu Oliveira
Procurador Jurídico