Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Ata n.º 018/2023 – Sessão Ordinária

Aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, reuniu-se o Poder Legislativo de Guaíba em sessão ordinária presidida pelo Vereador Florindo Rodrigues dos Santos e secretariada pela Vereadora Letícia Oliveira da Rosa. Estiveram presentes os Vereadores Airton Menezes Teixeira, Alessandro dos Santos Alves, Alex Sandro Medeiros da Silva, Carla Josiane Vargas Rebello, Graciano Brum Pereira, João Francisco de Assis Colares Peres, Jorge Luiz dos Santos Moraes, Manoel Jardim da Silveira, Miguel Duarte Crizel, Rosalvo Duarte e Tiago Luis Argenton Green. Não compareceram os Vereadores Everton Silva Gomes, Luciano Luiz Luz da Rocha e Marcos Sidney Silva de Oliveira. Ordem do Dia: Leitura de texto religioso ou de cunho filosófico e de um artigo do Regimento Interno. Leitura e votação da Ata n.º 017/2023 - Aprovada por unanimidade. Projeto de Lei n.º 026/23 - Executivo Municipal - "Cria o Pacto Guaíba Pela Paz e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei n.º 032/23 - Ver. Alessandro Alves - "Dispõe sobre a instalação de detectores de metais em estabelecimentos de ensino da rede pública, no Município de Guaíba e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Educação, Cultura e Esporte. Projeto de Lei n.º 045/23 - Ver. Florindo dos Santos - "Dispõe sobre a entrada de alimentos nas escolas públicas e privadas municipais para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), diabetes e outras intolerâncias". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social. Projeto de Lei n.º 058/23 - Ver. Tiago Green - "Concede o Título de Cidadão Guaibense ao Senhor Marco Antônio Bueno da Silveira". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 059/23 - Ver. Florindo dos Santos - "Institui o Mês Maio Furta-Cor dedicado às Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social. Projeto de Lei n.º 060/23 - Ver. Tiago Green - "Dá denominação definitiva para a Praça do Bairro Jardim Iolanda na Rua Dr. Francisco Manoel Rodrigues esquina com a Rua Valdomiro Rodrigues". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei n.º 061/23 - Ver. Airton Teixeira - "Concede o Título de Cidadão Emérito ao Sr. Edgar Dias Lopes". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Educação, Cultura e Esporte. Projeto de Resolução n.º 004/23 - Ver. Manoel da Silveira - "Dispõe sobre a instalação de detectores de metais em acessos ao prédio da Câmara de Vereadores de Guaíba". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Moções: Moção n.º 022/23 - Ver. João Colares - Moção de Apelo ao Comandante da Brigada Militar do RS, ao Secretário Estadual de Segurança Pública e ao Governador do Estado do RS para que o posto policial da BM permaneça no Bairro Santa Rita, Município de Guaíba. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado por unanimidade. Requerimentos ao Executivo Municipal: Requerimento n.º 301/23 - Ver. Miguel Crizel - Requer saber onde são realizados os exames eletivos no município de Guaíba, qual o tempo médio de espera; o valor pago pelo Município por cada exame eletivo; como estão funcionando as tomografias, ressonâncias e ecografias nos pacientes com urgência do Hospital Dr. Nelson Cornetet. Adendo Ver.ª Carla Vargas - Requer saber onde são feitos os exames laboratoriais. Aprovado por maioria com adendo. Requerimento n.º 305/23 - Ver. João Caldas - Requer saber se o Executivo Municipal fez adesão ao PAA - Programa de Aquisição de Alimentos do Governo Federal. Adendo Ver Alex Medeiros - Requer valorização e preferência aos produtores rurais locais. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento n.º 306/23 - Ver. Manoel da Silveira - Requer informar quantas vagas, com as contratações atuais, o município disponibiliza em escolas particulares de Educação Infantil para crianças guaibenses; com a compra de vagas, qual o déficit e o que representa para a demanda; se daqui para frente será essa a política para aquisição de vagas; se o município pretende investir em creches municipais; como os suplentes de vagas são comunicados, caso haja disponibilidade para serem encaminhados para Escolas Privadas (Credenciadas); qual o prazo para retirar a liberação para efetivação da matrícula. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 307/23 - Ver. Manoel da Silveira - Requer saber se o JusBrasil menciona o nome Município de Guaíba em muitos processos no TRF4, no JFRS e em outros tribunais; desses processos, qual os andamentos dos processos mencionados pela procuradoria em resposta à solicitação da contabilidade no passado, onde o município responde solidariamente como as empresas Lazari Serviços de Gestão de Mão de Obra, Grupo Polimata, Sanetran, Clínica Médica Serrano e Criativa Terceirização de Serviços; a soma dos valores com encargos trabalhistas que o município também é responsável; se há outros riscos fiscais, além dos citados acima, que possam representar em curto e médio prazo uma ameaça negativa financeira para a gestão municipal. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 308/23 - Ver.ª Carla Vargas - Requer saber se os fiscais sanitários do município possuem dedicação exclusiva para execução de suas atribuições; em caso negativo, se é possível estabelecer o motivo pelo qual não possuem dedicação exclusiva, visto que é prerrogativa do cargo. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 309/23 - Ver. Alessandro Alves - Requer saber como é realizada o transporte para as pessoas com Transtorno Espectro Autismo (TEA) pela Apae; se o Município oferta este transporte coletivo e especial para essas famílias. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 312/23 - Ver. Tiago Green - Requer saber por que não foram entregues as escolhas da população na Guaíba participativa de 2021 e 2022; requer a relação dos itens que não foram entregues para comunidade da Guaíba participativa de 2021 e 2022 e a relação de todos os itens escolhidos por bairro pela população da Guaíba participativa de 2021 e 2022. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 314/23 - Ver. Alessandro Alves - Requer informações sobre as constantes reclamações dos munícipes sobre a falta de especialidades médicas, tempo de espera, falta de medicamentos na farmácia e posto; o tempo de espera de atendimento nos plantões; o montante das verbas recebidas por emendas impositivas de vereadores e emendas parlamentares de deputados estaduais e federais para a saúde nos anos 2020 a 2023. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 315/23 - Ver. Alex Medeiros - Requer saber a possibilidade de incluir a participação de professores especializados que atuam nos centros de formação de condutores, bem como a representatividade dos agentes de trânsito e fiscalização para contribuir com a disciplina de educação no trânsito de forma satisfatória, inclusive com palestras aos alunos da rede pública municipal, levando em conta que consta na LOM artigo 146 inciso XVIII. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 316/23 - Ver. Miguel Crizel - Requer saber se o município faz parte do programa federal Brasil Sorridente; caso negativo, se há possibilidade de participar; quais ações e políticas feitas no município com relação à saúde bucal da população. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 317/23 - Bancada do PSDB - Requer saber se as empresas cadastradas para prestação de serviços técnicos profissionais especializados do processo integral de regularização fundiária urbana foram contratadas para prestar serviços de etapas diferenciadas ou pelo sistema de consórcio, para garantir as condições, quantidades e exigências estabelecidas no objeto do edital n.º 001/2022; se há estimava da quantidade de núcleos informais localizados no município e o número de lotes urbanos para Regularização Fundiária; se há previsão para solucionar definitivamente os problemas dos núcleos irregulares dentro da sub-bacia do Arroio Passo Fundo. Aprovado por maioria. Requerimentos à Mesa Diretora: Requerimento n.º 302/23 - Ver. Tiago Green - Requer convocação dos Secretários da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos e Secretaria de Planejamento, Gestão Territorial e Meio Ambiente. Adendo Ver. Tiago Green - Retificação: Solicita retificação da data da convocação para dia 30, às 17hs. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 311/23 - Ver.ª Carla Vargas - Requer saber quantas frentes parlamentares foram criadas pelo Poder Legislativo de Guaíba na presente legislatura; quais delas realizaram atividades desde a sua criação. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 313/23 - Ver. Rosalvo Duarte - Requer oficiar ao 31º Batalhão de Polícia Militar de Guaíba, para que informe as novas estratégias para garantir a segurança efetiva dos comércios locais e comunidade em geral, de modo rápido e eficaz, no enfrentamento da violência e o combate ao crime após o recente encerramento de atividades do Posto da Brigada Militar no Bairro Santa Rita. Adendo Ver. Rosalvo Duarte - Requer que a Mesa Diretora forme uma Comissão para tratar desse assunto. Aprovado por unanimidade com adendo. Indicações ao Executivo Municipal: Leitura das Indicações n.ºs 2438 a 2548/2023. Nada mais a tratar, o senhor Presidente encerrou a sessão, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária, dia trinta de maio do corrente ano, no horário regimental. Desta forma, esta ata foi lavrada, distribuída em avulsos, aprovada e assinada pelos vereadores presentes.

LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
24/05/2023 13:41:13

ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:73740845015
24/05/2023 13:44:21

LUCIANO LUIZ LUZ DA ROCHA:55436927068
24/05/2023 13:45:29

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
24/05/2023 13:50:39

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
24/05/2023 14:06:32

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
24/05/2023 14:15:27

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
24/05/2023 14:26:20

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
24/05/2023 15:45:18

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
24/05/2023 16:06:30

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
24/05/2023 16:49:51

JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
24/05/2023 17:15:30

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
25/05/2023 13:55:38

ROSALVO DUARTE:38449714087
30/05/2023 19:49:04

GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
30/05/2023 20:26:44

JORGE LUIZ DOS SANTOS MORAES:27627799015
05/06/2023 19:33:59

FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
20/06/2023 14:13:59